TJMT - 1030561-03.2020.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 15.032.279/0001-62

Advogados

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

OAB: 20588/MT

CPF *24.***.*38-09

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 00:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 00:26

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:50

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2022 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2022 11:08

    Transitado em Julgado em 18/10/2022

  • 30/10/2022 11:08

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 17/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 06:43

    Publicado Sentença em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 06:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1030561-03.2020.8.11.0003.

    AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS REU: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS/MATO GROSSO em desfavor do Município de Rondonópolis, todos devidamente qualificados nos autos.

    Asseveram em sua exordial que aom o advento da Lei Complementar nº 228, de 28 de março de 2016, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Infantil e Fundamental do Município de Rondonópolis/MT, foi criado o banco de horas ao servidor que ultrapassar sua carga horária de trabalho por necessidade do serviço público, a mesma lei estabelece que o Banco de Horas deverá ser regulamentado por decreto no prazo máximo de 60 (sessenta dias) da publicação da Lei que ocorreu em 28/03/2016 e até a presente data sem regulamentação pelo executivo.

    Entretanto, assevera que transcorrido mais de quatro anos, não houve a regulamentação do banco de horas através de decreto.

    Em razão disto, pugna para que seja assegurada a compensação das 88 horas aulas, o que corresponde a vinte e dois dias, independente da regulamentação vez que a inércia do Poder Executivo Municipal em regulamentar o Banco de Horas criado pela Lei 228/2016, não pode ser usado em seu favor, bem assim, seja determinado ao Prefeito de Rondonópolis e sua Secretária de Educação para que cumpram a legislação municipal e nos termos do §3º do art. 19 da Lei Complementar 228/2016, regulamente o Banco de Horas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vez que ultrapassados mais de quatro anos de inércia.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Em uma simples leitura aos pedidos iniciais, verifica-se que a via eleita pelo autor não é adequada para sanar omissão legislativa.

    A parte autora pretende sanar omissão legislativa, em razão da inércia do Poder Executivo Municipal em regulamentar o Banco de Horas criado pela Lei 228/2016.

    Pois bem.

    Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de ação declaratória e obrigação de fazer para sanar omissão legislativa, em razão da inércia do Poder Executivo Municipal em regulamentar o Banco de Horas criado pela Lei 228/2016.

    Ocorre que eventuais omissões nesta seara devem ser tratadas pelos remédios constitucionais adequados, como por exemplo, mandados de segurança e injunção, ADI por omissão, etc.

    A propositura de ação de obrigação de fazer para reconhecer mora do Poder Executivo regulamentar matéria por decreto é inadequada à hipótese em apreço, ante a inadequação da via eleita da Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer, como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão ou Mandado de Injunção.

    Vê-se, portanto, que a causa de pedir se circunscreve a pretensão de sanar omissão legislativa, por violar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI , CF/88 ) e a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 , XV , CF/88), previsto também na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis em seu Art. 117, 2º, II.

    Vejamos a jurisprudência adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OMISSÃO LEGISLATIVA - LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ART. 136 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - TUTELA MERAMENTE DECLARATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.

    Embora o apelante aduza a possibilidade de veiculação de pedido de tutela jurisdicional meramente declaratória em ACP, tal qual o fundamento da decisão de primeira instância, registra-se que eventuais omissões nesta seara devem ser tratadas pelos remédios constitucionais adequados, como por exemplo, mandados de segurança e injunção, ADI por omissão, etc.

    Não se discorda da possibilidade de propositura de ação civil pública meramente declaratória, todavia, esta é inadequada à hipótese em apreço.

    A finalidade da ação declaratória é dar certeza à situação jurídica duvidosa e não compelir um ente político a iniciar processo legislativo, ainda que através da constatação de sua mora. (N.U 0000568-45.2011.8.11.0035, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/04/2013, Publicado no DJE 16/04/2013).

    Assim, a via procedimental utilizada pelo autor não se presta a alcançar Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão ou Mandado de Injunção, razão pela qual, impõe-se julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro nos artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 21/09/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 17:40

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/06/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 15:50

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 21/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 03:47

    Publicado Decisão em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 21/02/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 16:59

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2021 22:07

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 02:21

    Decorrido prazo de NALDECY SILVA DA SILVEIRA em 12/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 03:30

    Publicado Intimação em 22/01/2021.

  • 02/02/2021 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 26/01/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 07:44

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 07:44

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 07:44

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2020 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 16/12/2020 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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