26/04/2024 11:50

Baixa Definitiva
26/04/2024 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/04/2024 11:50

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/04/2024 23:59
23/03/2024 03:10

Decorrido prazo de JUCARA APARECIDA FERREIRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:13

Publicado Acórdão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR NOVE ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

A prescrição da ação executiva é o mesmo da prescrição do título de crédito que, no caso do cheque, são de seis meses, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357/85.
28/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 12:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.***.***/0001-21 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 20:20

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 03:19

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.
02/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
31/01/2024 19:27

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 19:26

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 13:07

Conclusos para julgamento
01/12/2023 19:54

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:12

Recebidos os autos
29/11/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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