29/05/2025 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
18/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
18/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
18/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 02:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. em 27/03/2025 23:59
28/03/2025 02:07

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA LOPES em 27/03/2025 23:59
28/03/2025 02:07

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 27/03/2025 23:59
27/03/2025 15:12

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/03/2025 02:06

Publicado Sentença em 06/03/2025.
06/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
04/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos
04/03/2025 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA LOPES em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 02:48

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 16/12/2024 23:59
04/12/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 02:01

Publicado Sentença em 22/11/2024.
22/11/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos
20/11/2024 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/10/2024 14:46

Conclusos para julgamento
27/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:30

Juntada de Termo de audiência
25/09/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:30

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA LOPES em 26/08/2024 23:59
12/09/2024 18:30

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. em 26/08/2024 23:59
12/09/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/09/2024 14:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
12/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:38

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
09/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/08/2024 04:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2024 02:14

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 22/08/2024 23:59
19/08/2024 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
17/08/2024 03:40

Juntada de entregue (ecarta)
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA LOPES em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA LOPES em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. em 14/08/2024 23:59
13/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:11

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:11

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:12

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. em 23/07/2024 23:59
24/07/2024 02:12

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA LOPES em 23/07/2024 23:59
24/07/2024 02:12

Decorrido prazo de JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 23/07/2024 23:59
24/07/2024 02:12

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 23/07/2024 23:59
02/07/2024 02:38

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos
29/06/2024 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 12:36

Conclusos para julgamento
14/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA LOPES em 05/06/2024 23:59
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. em 05/06/2024 23:59
04/06/2024 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
27/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
27/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
25/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
25/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 01:07

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/09/2024 14:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
26/03/2024 07:46

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 07:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 17:23

Conclusos para julgamento
23/07/2023 09:17

Processo Desarquivado
14/02/2023 09:17

Arquivado Provisoramente
13/02/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1003406-88.2021.8.11.0003 Vistos etc...

JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

E OUTROS.

Devidamente citados, apresentaram contestações, as quais restaram impugnadas pela parte autora, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro.

Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015.

Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 16 de janeiro de 2023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
17/01/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 10:28

Decisão interlocutória
22/11/2022 14:49

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/09/2022 04:50

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

Intima-se a Parte Autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação oferecida nos autos.
21/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 05:22

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 15:53

Juntada de Petição de contestação
07/08/2022 07:54

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2022 05:06

Decorrido prazo de DJALMA GARCIA LOPES em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 05:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 04:31

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/07/2022 04:40

Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2022 10:36

Juntada de entregue (ecarta)
14/07/2022 08:06

Juntada de entregue (ecarta)
12/07/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 04:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/07/2022 09:40

Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2022 09:39

Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2022 09:39

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:44

Processo Desarquivado
09/12/2021 10:44

Arquivado Provisoramente
08/12/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 14:04

Juntada de correspondência devolvida
04/11/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 11:25

Decorrido prazo de JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.
27/05/2021 07:28

Publicado Decisão em 27/05/2021.
27/05/2021 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2021 16:12

Conclusos para decisão
11/05/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 02:37

Publicado Intimação em 29/04/2021.
29/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 02:32

Decorrido prazo de JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 19/03/2021 23:59.
26/02/2021 18:06

Publicado Decisão em 26/02/2021.
26/02/2021 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
24/02/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:37

Decisão interlocutória
18/02/2021 18:35

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 17:58

Conclusos para decisão
18/02/2021 17:58

Juntada de Certidão
18/02/2021 17:56

Juntada de Certidão
17/02/2021 20:35

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2021 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/02/2021 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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