05/10/2023 13:35

Baixa Definitiva
05/10/2023 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/10/2023 13:35

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MANOCHIO em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 09:32

Publicado Acórdão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – REJEITADA – CIRURGIA NEUROLOGICA – DIAGNÓSTICO - DOENÇA DE PARKINSON - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – IMPOSSIBILIDADE – RESP N. 1.906.618/SP – TEMA N. 1.076 – ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – ARTIGO 85, §3º, INCISO I, DO CPC – PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE - SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão.

Considerando o alto custo do tratamento postulado, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento.

Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

O arbitramento dos honorários advocatícios no caso em apreço deve ser feito em conformidade com a regra esposada no § 3º, inciso I, do artigo 85, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa.
09/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 07:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.***.***/0001-32 (APELANTE) e provido em parte
31/07/2023 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão
18/07/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 05/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 15:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MANOCHIO em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:44

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2023.
28/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
23/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 18:25

Conclusos para julgamento
15/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:21

Conclusos para julgamento
14/04/2023 14:17

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2023 11:52

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:52

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:50

Recebidos os autos
10/04/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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