30/11/2022 17:47

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 17:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/11/2022 17:46

Transitado em Julgado em 09/11/2022
10/11/2022 00:34

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:21

Publicado Acórdão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – EX-VEREADORES – APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS AUTOS DO RE 600.063/SP – EXCLUSÃO DA LIDE ORIGINÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO A ELES – ACERTO – DESPROVIMENTO.

Ex-vereadores são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, já que a sua participação fica restrita à aprovação da lei que autorizou a doação de bem público, sem que os requisitos legais exigidos tivessem sido atendidos e os parlamentares municipais, segundo entendimento do STF, proferido no julgamento do RE n. 600.063/SP, em Repercussão Geral, são, judicialmente, imunes por seus votos, nos limites da circunscrição do Município, quando houver pertinência com o exercício do mandato.

Correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos ex-vereadores e, consequentemente, excluiu-os do polo passivo do processo, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, com relação a eles.
13/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:14

Determinada Requisição de Informações
11/10/2022 19:53

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2022 17:23

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 21/09/2022.
21/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Outubro de 2022 a 07 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:45

Conclusos para julgamento
06/09/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 00:38

Decorrido prazo de SILVA & QUINTINO LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:38

Decorrido prazo de VALDEMIR BENEDITO BARBOSA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:38

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
16/06/2022 19:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2022 19:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2022 21:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2022 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO DE FARIAS em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:25

Decorrido prazo de WELITON ANDRADE DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
26/05/2022 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2022 00:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2022 00:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2022 00:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/05/2022 00:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2022 15:55

Juntada de Petição de correspondência devolvida
06/05/2022 18:58

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:48

Desentranhado o documento
06/05/2022 18:33

Juntada de Petição de correspondência devolvida
06/05/2022 18:12

Juntada de Petição de correspondência devolvida
19/04/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 00:16

Decorrido prazo de ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES FILHO em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:16

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CORREIA em 23/03/2022 23:59.
14/03/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 16:16

Publicado Intimação em 25/02/2022.
04/03/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
22/02/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 00:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES FILHO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:19

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 05/11/2021 23:59.
22/10/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:50

Conclusos para julgamento
20/10/2021 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2021 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2021 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2021 00:19

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 09:47

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 15:17

Conclusos para decisão
22/09/2021 11:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2021 11:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2021 11:24

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 00:08

Publicado Informação em 27/08/2021.
27/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 17:13

Conclusos para decisão
25/08/2021 17:02

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:01

Juntada de Certidão
25/08/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:44

Juntada de Certidão
25/08/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00