21/03/2024 10:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 06:45

Recebidos os autos
25/09/2023 06:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2023 15:06

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS PRADO DORILEO JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:06

Decorrido prazo de CHAPADA DOS PINHAIS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:48

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS PRADO DORILEO JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 05:48

Decorrido prazo de CHAPADA DOS PINHAIS em 12/09/2023 23:59.
26/08/2023 01:37

Publicado Sentença em 25/08/2023.
26/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1008095-50.2022.8.11.0001.

Vistos.

Relatório dispensado.

Fundamento.

Decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Desta forma, considerando a petição de id. 126074061, procedi o desbloqueio/baixa gravame em relação aos veículos de id. 94957155, e, demonstrado o cumprimento da obrigação com depósito já vinculado à Conta Única, com a respectiva concordância da parte Exequente, segue o alvará em seu favor.

Por fim, nos termos dos art. 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe.

P.I CUMPRA-SE. Às providências.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
23/08/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:31

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:00

Publicado Despacho em 09/08/2023.
11/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:57

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:41

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS PRADO DORILEO JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 01:45

Publicado Sentença em 15/05/2023.
14/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008095-50.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: GILBERTO CARLOS PRADO DORILEO JUNIOR Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Demonstrado o cumprimento da obrigação mediante penhora (id. 95269929), no caso, sem resistência da parte Devedora e com pedido de levantamento pelo Credor.

Indefiro por ora o levantamento de valores.

A parte Exequente requer que o alvará seja expedido na pessoa de KCLC ALMEIDA (CNPJ: 31.***.***/0001-00), contudo, a parte indicada não consta na Procuração.

Isto Posto, nos termos dos artigos 924, inciso I, e 925, todos do CPC, determino: a intimação da parte exequente para apresentação de dados bancários em nome da exequente ou do seu patrono, se tem poderes para isso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, com apreciação de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Bruna Gomes Lins Juíza Leiga SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
11/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 14:59

Juntada de Projeto de sentença
11/05/2023 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 16:18

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:18

Recebimento do CEJUSC.
16/02/2023 16:18

Audiência de conciliação realizada em/para 16/02/2023 16:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/02/2023 16:16

Juntada de Termo de audiência
10/02/2023 13:37

Recebidos os autos.
10/02/2023 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/12/2022 03:25

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS PRADO DORILEO JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 04:17

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2022 02:44

Decorrido prazo de CHAPADA DOS PINHAIS em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 01:43

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 15:44

Audiência Conciliação juizado designada para 16/02/2023 16:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/11/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 06:07

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS PRADO DORILEO JUNIOR em 13/10/2022 23:59.
27/09/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 03:01

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008095-50.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: CHAPADA DOS PINHAIS EXECUTADO: GILBERTO CARLOS PRADO DORILEO JUNIOR Visto.

I – Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: CHAPADA DOS PINHAIS CPF/CNPJ: 40.***.***/0001-66 DEVEDOR: GILBERTO CARLOS PRADO DORILEO JUNIOR CPF/CNPJ: *31.***.*60-93 VALOR: R$ 4.224,31 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos).

II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário).

Registro que todas as despesas decorrentes do ato, são de responsabilidade da parte Credora junto ao Cartório de Notas.

A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora).

III - SISBAJUD.

A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).

IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem.

Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção.

Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud.

Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC).

Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto.

Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. b.1 – Existência de gravame.

Havendo registro de gravame, a penhora ocorrerá (quando concluída) sobre os eventuais direitos decorrentes do contrato sobre o bem, em favor da parte Devedora.

Nesse sentido: “Decisão Monocrática - RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA.

DIREITOS.

POSSIBILIDADE. 1. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2.

Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel.

Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018).

Deste modo, considerando que a penhora se dará sobre expectativa de direito, deverá a parte Credora indicar o contrato/instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias para lavratura do respectivo Auto, bem como, aguardará a execução em arquivo até a comunicação, pelo Credor, de encerramento do contrato e a existência de crédito em favor do Devedor.

Indefiro desde logo pedido de diligência do juízo, tendo em vista que no Órgão de Trânsito (DETRAN), é possível obter espelho do cadastro do veículo, onde registrada a existência ou não de restrição (quitação do contrato de alienação fiduciária), ou, à Instituição financiadora com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora e promover os registros necessários.

A medida se justifica, por ser responsabilidade da parte Credora buscar informações para localização do contrato de alienação fiduciária que pretende recaia a penhora e, em caso de injusta recusa, promover as medidas judiciais pertinentes.

Registre-se que, havendo solicitação do juízo nesta execução em sede de juizado especial e eventual negativa/omissão da instituição alienante, por não ser ela parte nos autos, não poderá sofrer sanção ou medida que resulte em providência útil (ex: busca e apreensão).

Inexistindo indicação dos dados do contrato no prazo assinalado, ou simplesmente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência da penhora neste ponto. b.2 – Múltiplas constrições.

Tratando-se de múltiplas penhoras, será lavrado o auto de penhora, contudo, é responsabilidade da parte Credora comunicar nos autos a existência de “fila” de Credores inclusive a de eventual Credor preferencial, habilitando-se nas eventuais sobras (art. 908, CPC).

Do mesmo modo, aguardará a execução em arquivo, a comunicação pela parte Credora, da existência de sobras nas execuções anteriores.

V - INFOJUD.

A resposta foi negativa: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”; VI – ANOREG.

Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora após apresentação da certidão imobiliária.

VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg.

No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial).

Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) No caso de penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas, voltem conclusos na pasta de urgência, para arquivamento; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos.

Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.4”, voltem conclusos na pasta de urgência.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
19/09/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 08:36

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
15/09/2022 08:32

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
13/09/2022 13:28

Juntada de recibo (sisbajud)
06/05/2022 16:11

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 04:15

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 21:16

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 10:44

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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