20/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:36

Recebidos os autos
20/01/2023 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
20/01/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
13/01/2023 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2023 16:01

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
19/12/2022 00:29

Recebidos os autos
19/12/2022 00:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:49

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 18:49

Transitado em Julgado em 03/11/2022
04/11/2022 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:43

Decorrido prazo de FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 09:04

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Autos: 1000348-97.2019.8.11.0019 Assunto: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Autor: FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos. 1.

Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento da sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificado nos autos.

Entre um ato e outro foram expedidas as RPV’s para o pagamento das parcelas em atraso do benefício previdenciário pertencente à parte exequente e os honorários sucumbenciais.

Ato contínuo, houve a comunicação da quitação integral da dívida executada por meio do ofício expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. 2.

Fundamentação À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade.

Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Tendo em vista as expedições das competentes Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente e de sua patrona, bem como havendo notícias que o pagamento foi efetuado, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3.

Dispositivo Considerando que o INSS satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas pelo INSS, vez que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, diz somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS), bem como, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário.

Caso já tenha sido expedido pré-alvará e juntado aos autos, foi assinado eletronicamente nesta oportunidade.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor.

Cumpra-se. Às providências.

Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica.

RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta 025
16/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 23:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:27

Conclusos para julgamento
05/09/2022 17:26

Processo Desarquivado
05/09/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 14:44

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2022 23:59.
20/04/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:10

Decisão interlocutória
19/04/2022 19:23

Conclusos para decisão
19/04/2022 19:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2022 17:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:57

Juntada de acórdão
05/04/2022 13:41

Desentranhado o documento
05/04/2022 13:34

Juntada de acórdão
20/09/2021 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF
08/07/2021 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
08/07/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2021 02:01

Publicado Intimação em 05/05/2021.
05/05/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 08:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA em 31/03/2021 23:59.
12/03/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 00:23

Publicado Sentença em 10/03/2021.
10/03/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
05/03/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 21:31

Julgado procedente o pedido
20/11/2020 18:45

Decorrido prazo de FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA em 24/08/2020 23:59.
20/11/2020 09:58

Decorrido prazo de FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA em 24/08/2020 23:59.
16/11/2020 01:47

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2020 23:59.
15/11/2020 19:08

Decorrido prazo de FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA em 14/10/2020 23:59.
14/11/2020 03:49

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2020 23:59.
19/10/2020 13:10

Conclusos para julgamento
14/10/2020 13:45

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 14/10/2020 13:45 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS
14/10/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 06:16

Conclusos para despacho
06/10/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 15:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/10/2020 13:30 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.
05/10/2020 13:40

Decisão interlocutória
05/10/2020 10:02

Conclusos para despacho
17/08/2020 00:23

Publicado Decisão em 17/08/2020.
15/08/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020
13/08/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:59

Decisão interlocutória
01/06/2020 10:15

Conclusos para decisão
01/06/2020 10:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2020 05:03

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 17:41

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2020 01:37

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020
04/05/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:49

Decisão interlocutória
14/01/2020 15:26

Conclusos para julgamento
11/12/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 18:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/11/2019 01:11

Publicado Intimação em 01/11/2019.
01/11/2019 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 16:33

Juntada de Petição de Prevenção e retificação
16/10/2019 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/10/2019 07:40

Decorrido prazo de FRANCISCA CUSTODIO DA SILVA em 11/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 00:36

Publicado Decisão em 04/10/2019.
04/10/2019 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 14:49

Decisão interlocutória
23/09/2019 16:04

Conclusos para decisão
23/09/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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