08/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
10/06/2023 01:02

Recebidos os autos
10/06/2023 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/05/2023 16:21

Juntada de Alvará
11/05/2023 10:42

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 17:46

Transitado em Julgado em 10/05/2023
10/05/2023 17:45

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:41

Decorrido prazo de MARCELO GERALDO COUTINHO HORN em 08/05/2023 23:59.
24/04/2023 02:20

Publicado Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Processo: 1003268-78.2022.8.11.0006 Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de EMBARGOS À EXCUÇÃO, na qual aduz a impossibilidade de cumprimento da medida judicial, uma vez que o número telefônico sempre esteve em nome de terceiro; aponta ser indevida a execução de astreintes por ausência de intimação pessoal do executado; subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do excesso da penhora ante a desproporcionalidade do valor das astreintes. É a síntese necessária.

Decido.

Ab initio, tenho que o tópico sobre a impossibilidade do cumprimento da medida judicial em razão do numero telefônico sempre ter pertencido a terceiro, é matéria de conhecimento a qual já foi analisada por ocasião da sentença, sendo o presente instrumento inadequado para sua rediscussão.

DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

Friso que a referida matéria já foi apreciada por ocasião do Embargos à Execução interposto em ID 96527469, sentenciado em ID 106346014.

Ademais, reitero que não é o caso de procedência da insurgência do Executado, uma vez que com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, está superado o entendimento consolidado por meio da Súmula 410 do STJ, já que o legislador entendeu ser dispensável a intimação pessoal do devedor para que haja a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial.

A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: “ PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE . 1.

Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2.

O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que "não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, - sujeita à pena de multa na hipótese de inadimplemento, apenas e tão somente, a intimação dos advogados dos réus, ora agravados, pelo DOE.

A intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a imposição da pena de multa, descumprida a obrigação de fazer, se ou de não fazer, prevista em decisão judicial" (fls. 47-48, e-STJ). 3.

Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" (AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). "Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial" (AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). "Após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014) . 4.

Recurso Especial provido. ” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) No mesmo sentido, é o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDUÇÃO DAS ASTREINTES - QUESTÃO PRECLUSA – NÃO CONHECIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA MULTA – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I - O instituto da preclusão decorre da necessidade de assegurar a efetividade do processo e o alcance do seu resultado, de modo que é defeso a qualquer um dos atores da demanda, rediscutir questões já decididas no curso da lide.

II – A questão acerca do valor da multa já foi discutida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento de n. 1001352-32.2019.8.11.0000, transitado em julgado, ocasião em que, inclusive, as astreintes foram minoradas para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

III - Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, está superado o entendimento consolidado por meio da Súmula 410 do STJ, já que o legislador entendeu ser dispensável a intimação pessoal do devedor para que haja a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial. (N.U 1010649-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021) DO ALEGADO EXCESSO DAS ASTREINTES.

As astreintes constituem importante instrumento para conferir efetividade da prestação jurisdicional, sendo cabível sua fixação antes mesmo do descumprimento da decisão judicial.

Afinal, seu objetivo é justamente o de evitar eventual demora quanto ao cumprimento da obrigação.

Sobre a matéria em questão, Calmon de Passos nos ensina que as astreintes devem ser “suficientes para induzir o devedor a adimplir, pelo que variará em função da capacidade econômica do devedor, mais do que em função da natureza da obrigação, mas essa correção não pode alcançar excesso, devendo cingir-se ao compatível”.

Outrossim, conforme ensinamentos do Des.

RIZZATTO NUNES, em seu artigo intitulado AS ASTREITES: LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO, a fixação da multa inibitória “não pode ter natureza de vingança ou castigo pelo descumprimento da ordem judicial” e acrescento eu, muito menos de excessiva premiação por uma situação que não diz respeito à parte, mas exclusivamente a obediência a ordem judicial.

No caso em apreço é indubitável que o Executado não cumpriu a medida judicial.

Tenho que o valor executado não se mostra excessivo, ante a escolha do Embargante pelo descumprimento da determinação judicial, cujo limite do valor foi previamente fixado na decisão que concedeu os efeitos da tutela antecipada.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Transitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento ao Exequente.

Tudo cumprido, ao arquivo.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
19/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:30

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2023 16:30

Julgado improcedente o pedido
11/04/2023 17:25

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/03/2023 04:45

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 03:11

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO
21/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 15:22

Juntada de Petição de embargos à execução
15/03/2023 00:48

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003268-78.2022.8.11.0006.

EXEQUENTE: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN EXECUTADO: VIVO S.A.

Vistos, etc.

Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Decide-se.

Verifica-se que houve o bloqueio nas contas-bancárias do Executado por meio do sistema SISBAJUD em valor correspondente à execução, bem como que houve concordância por parte da Exequente em relação ao valor.

Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção medida que se impõe, conforme previsão legal inserta no art. 924 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Considerando o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.

Desse modo, expeça-se alvará para levantamento integral do valor vinculado ao presente feito em favor da Exequente, devendo, para tanto, informar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias.

Precluso o prazo recursal, arquive-se os autos, com as baixas necessárias.

Sentença publicada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

CÁCERES, 10 de março de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
13/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2023 17:23

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 07:19

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 07:48

Decorrido prazo de MARCELO GERALDO COUTINHO HORN em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:24

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003268-78.2022.8.11.0006.

EXEQUENTE: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN EXECUTADO: VIVO S.A.

Vistos, etc.

Com fulcro no artigo 854, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, e em consequência, e na forma estabelecida pela CNGC e Provimento 04/2007-CGJ proceda-se ao bloqueio on-line tomando por base o CNPJ de titularidade do Executado, no valor de e R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Sendo a busca positiva, intime-se o Executado para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 05 dias, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil.

Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
16/02/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 08:29

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 08:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2023 08:27

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
15/02/2023 16:48

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:09

Processo Desarquivado
14/02/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 14:21

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 14:21

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:00

Decorrido prazo de MARCELO GERALDO COUTINHO HORN em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 06:11

Publicado Sentença em 23/01/2023.
29/12/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
26/12/2022 17:40

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 17:40

Juntada de Projeto de sentença
26/12/2022 17:40

Julgado improcedente o pedido
11/11/2022 17:45

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/10/2022 00:00

Intimação

EMBARGADO(A) MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 DIAS SOBRE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO.
18/10/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:30

Juntada de Petição de embargos à execução
22/09/2022 02:49

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

Intimo o/a Executado/a, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). devido o não cumprimento da tutela concedida, consoante a manifestação apresentada pelo(a) Exequente,
20/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
20/09/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO REQUERENTENTE PARA QUE APRESENTE O CÁLCULO ATUALIZADO NO PRAZO DE CINCO DIAS.
19/09/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:08

Processo Desarquivado
19/09/2022 10:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/09/2022 05:05

Arquivado Definitivamente
18/09/2022 05:05

Transitado em Julgado em 19/09/2022
18/09/2022 05:05

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:51

Decorrido prazo de MARCELO GERALDO COUTINHO HORN em 15/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:53

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 21:08

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2022 21:08

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 13:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2022 11:43

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 22:04

Conclusos para julgamento
27/06/2022 22:04

Juntada de Termo de audiência
27/06/2022 22:03

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 27/06/2022 10:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
14/06/2022 11:30

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:03

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 27/06/2022 10:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
27/05/2022 11:28

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 20:02

Decorrido prazo de MARCELO GERALDO COUTINHO HORN em 24/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:37

Desentranhado o documento
18/05/2022 17:37

Cancelada a movimentação processual
18/05/2022 17:37

Desentranhado o documento
18/05/2022 17:37

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 02:47

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:30

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 15:54

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 20/06/2022 08:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
02/05/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:54

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2022 03:09

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 15:40

Conclusos para decisão
28/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:40

Audiência Conciliação juizado designada para 12/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
28/04/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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