11/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:58

Recebidos os autos
25/09/2023 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/08/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:11

Juntada de Ofício
08/05/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 05:12

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008852-41.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: LEIDE LAURA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

A Parte executada no id. 95153669 informa o cumprimento da obrigação de fazer e não houve impugnação da parte exequente, portanto, resta cumprida.

Quanto a obrigação de pagar, intimado, o executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando assim, os valores que considera devidos (id. 94829093).

O exequente, por sua vez, concorda com o cálculo trazido pelo executado e solicitou sua homologação (id. 95829421).

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 42.941,12 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e doze centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande-MT.

No que se refere a honorários contratuais, se requerido, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94).

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Certificado o transcurso do prazo sem impugnações e como o valor ultrapassa o teto do RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente nos termos da Portaria TJMT n. 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019, com observância do disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ), cujos cálculos serão atualizados pelo Departamento competente no E.

Tribunal de Justiça, nos termos do Capítulo VII da Portaria 528/2019-GAB.

Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 dias.

A determinação a seguir (itens 1 a 5) só deverá ser cumprida se houver renúncia ao que exceder ao teto: 1 - Que se encaminhe os autos à Contadoria judicial para atualização monetária dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. 2 - Por ser tratar de atualização monetária e retenções (se incidente), que o cálculo seja juntado nos autos no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado. 3 – Que transcorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. 4 - Após, em se tratando de RPV, que se expeça a ordem de pagamento, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. 5 - Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
20/04/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/09/2022 14:36

Conclusos para decisão
22/09/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 07:28

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 05:08

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão de Decurso de Prazo Certifico que, a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo assim, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

VÁRZEA GRANDE, 13 de setembro de 2022.

SALIM MARTINS SANTANA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 TELEFONE: (65) 36851041
13/09/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:07

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2022 17:48

Transitado em Julgado em 25/07/2022
25/07/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 17:45

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/07/2022 02:23

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008852-41.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: LEIDE LAURA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Fundamento e decido.

Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação proposta pela reclamante no intuito do seu reenquadramento para a Classe C, bem como o pagamento das diferenças e reflexos decorrentes do enquadramento tardio.

Extrai-se dos autos que a autora está enquadrada no Nível 05, Classe A, conforme vida funcional anexada no Id. 84645584.

A Lei Complementar 3.797/2012 condiciona a progressão vertical ao cumprimento do interstício de três anos e avaliação de desempenho (art. 20, §§ 1º e 4º), e a progressão horizontal ao cumprimento do interstício temporal e a obtenção de determinada titulação pelo servidor (arts. 19 e 24).

No caso dos autos, em que a demandante exerce o cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional, dispõe o art. 19 combinado com o 24, ambos da Lei n. 3797/2012, com as alterações da Lei n. 4.007/2014, que, além do interstício de 03 anos ininterruptos, para progressão do servidor da Classe A para Classe C, é necessária a demonstração de conclusão de curso superior e especialização.

Vejamos: Art. 19 – A progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica de uma classe para outra dar-se-á em virtude de nova habilitação profissional comprovada, observando o interstício de 3 (três) anos.

Parágrafo Único – As classes de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E.

Art. 24.

As classes de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso, identificada por quatro (04) Letras de A a D. (...) II - Técnico em Desenvolvimento Educacional: a) Classe A - formação em ensino médio; b) Classe B - habilitação em grau superior; c) Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização; d) Classe D - habilitação em grau superior, com curso de mestrado ou doutorado na área de atuação ou correlata.

Na presente hipótese, verifica-se que a autora realizou requerimento administrativo em 28.05.2020, informando a conclusão de Curso Superior em Pedagogia (Id. 79548842).

Assim, a autora faz jus apenas ao enquadrada na Classe B a contar do requerimento administrativo, porquanto embora tenha realizado Pós-graduação em “Educação Infantil/alfabetização”, se faz necessário o cumprimento do interstício de 3 anos entre cada patamar da carreira, o que ocorrerá apenas em 28.05.2023.

Ademais, de acordo a Lei Complementar n. 3.797/2012, art. 20, §§ 1º e 4º, a progressão vertical está condiciona ao cumprimento do interstício de três anos e avaliação de desempenho, e, na ausência deste último, deverá ser realizada automaticamente.

No presente caso, tendo a posse da autora ocorrido em 02.02.2009, resta evidente que o seu direito à progressão vertical para o Nível 05 ocorreu em 02.02.2021, em razão do transcurso de 12 anos desde a sua posse.

No entanto, o requerido realizou o enquadramento apenas em 16.02.2022, razão pela qual a autora faz jus às respectivas diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal a contar do requerimento administrativo.

Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o enquadramento do autor na Classe B, bem como ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Nível 03, Classe A, de 28.05.2015 a 02.02.2018; b) Nível 04, Classe A, de 02.02.2018 a 28.05.2020; c) Nível 04, Classe B, de 28.05.2020 a 02.02.2021; d) Nível 05, Classe B, de 02.02.2021, até a data da efetiva implantação do enquadramento supra determinado.

Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Encerro a fase de conhecimento.

Determino que a parte autora apresente, nos autos, demonstrativo de cálculo nos exatos termos desta decisão.

Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
29/06/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:12

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 09:12

Julgado procedente o pedido
10/06/2022 15:28

Conclusos para julgamento
09/06/2022 17:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2022 08:39

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 13:45

Decorrido prazo de LEIDE LAURA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 08:55

Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:05

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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