07/10/2022 15:28

Baixa Definitiva
07/10/2022 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/10/2022 15:28

Transitado em Julgado em 06/10/2022
21/09/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:02

Juntada de Petição de resposta
21/09/2022 00:17

Publicado Acórdão em 21/09/2022.
21/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RÉU QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa somente é admitida quando a prova produzida durante a fase do sumário da culpa evidenciar, de forma cabal, que o réu agiu usando moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão da vítima.

Apenas as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser excluídas da decisão de pronúncia, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa.
19/09/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:27

Julgado improcedente o pedido
16/09/2022 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:51

Juntada de Petição de resposta
09/09/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:33

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
08/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:03

Conclusos para julgamento
24/08/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2022 09:11

Conclusos para decisão
06/07/2022 08:45

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:44

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:12

Recebidos os autos
04/07/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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