11/10/2022 08:54

Baixa Definitiva
11/10/2022 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/10/2022 01:21

Transitado em Julgado em 11/10/2022
11/10/2022 01:09

Decorrido prazo de JAIME LUIZ ANDREOLA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 00:21

Publicado Acórdão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C BAIXA DA HIPOTECA E DANOS MORAIS –CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PARA A COBRANÇA - VINTENÁRIO NO CC 1916 (art. 177, 1ª PARTE) E QUINQUENAL NO CC DE 2002 (§5º,I DO ART. 206) – OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02 – CÉDULAS PRESCRITAS – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - BAIXA DAS HIPOTECAS – DEVER DO CREDOR – INCISO I DO ART. 1.499 DO CC – RECURSO NÃO PROVIDO.

No Código Civil de 1916 (art. 177, 1ª parte), o prazo prescricional para a cobrança era vintenário e no novo Código Civil, passou a ser quinquenário, (art. 206,§5º do Código Civil de 2002), ambos contados do vencimento do título.

Se entre o vencimento do débito e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do período prescricional previsto no Código anterior, este continua a ser aplicado, por força do art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002, de modo que a prescrição a ser empregada é a vintenária, caso contrário, será a do CC/2002, quinquenal.

Ultrapassado o prazo legal sem que o credor tenha efetuado qualquer ato visando à execução do débito, configura-se sua prescrição, com a consequente extinção da obrigação hipotecária, nos termos do art. 1.499, I do CC.
15/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:25

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
14/09/2022 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:33

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2022.
03/09/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:06

Conclusos para julgamento
29/08/2022 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2022 14:53

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:24

Recebidos os autos
26/08/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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