29/09/2022 12:53

Recebidos os autos
29/09/2022 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/09/2022 12:53

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 06:03

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRE LUIZ DA VEIGA, alegando que estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato da Autoridade Policial, Delegado Titular da Delegacia Judiciária Civil de Sinop/MT.

Indeferida a liminar e solicitadas as informações à Autoridade Coatara, aportou aos autos a informação de que o boletim de ocorrência registrado na Delegacia desta urbe foi encaminhado à Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos de Cuiabá-MT, uma vez que o fato teria sido praticado na cidade de Várzea Grande-MT Pois bem.

Em que pesem as razões suscitadas, diante da informação de que o ato impugnado foi praticado pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos de Cuiabá-MT, não sendo mais a Autoridade Coatora Delegado Titular da Delegacia Judiciária Civil de Sinop/MT afasta-se a competência deste juízo para conhecimento da demanda.

Portanto, é caso de extinção do presente feito, até mesmo para que o paciente, de modo mais célere, providencie as necessárias adequações para apreciação de sua pretensão pelo juízo competente.

Nesse sentido, destaco: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM.

PEDIDO DE LIBERDADE.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º DO CPP C/C 485, IV, CPC/2015.

HC INCABÍVEL.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O Declínio da Competência do feito originário para Justiça Federal obsta o conhecimento do presente Habeas Corpus por este Tribunal, diante da incompetência para analisar eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente. (TJMG, HC N.

U 1.0000.15.033387-0000) (TJMT; HCCr 1022830-28.2021.8.11.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Rui Ramos Ribeiro; Julg 26/01/2022; DJMT 04/02/2022) PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

HABEAS CORPUS.

NÃO CONHECIDO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

COMPETÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos autos da Ação Penal n. 0013458-58.2014.403.6181, houve a condenação dos pacientes e contra a sentença foram interpostas apelações criminais e em 12.06.17, a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela acusação e negou provimento às apelações das defesas.

Assim, trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão deste próprio Tribunal Regional Federal, que proferiu acórdão confirmatório da condenação, de modo que esta Corte é incompetente para seu julgamento. 2.

Consta que houve a interposição de recurso para a superior instância pela defesa de Juliana Batista Oliveira, que não foi admitido decisão contra a qual foi interposto agravo.

O art. 33, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dispõe que compete ao Relator ordenar e dirigir o processo, desde a distribuição até o trânsito em julgado do acórdão, ou interposição de recurso para a superior instância.

Esgotada, a função jurisdicional deste órgão fracionário. 3.

Agravo regimental desprovido. (TRF 3ª R.; HCCrim 5018306-72.2021.4.03.0000; SP; Quinta Turma; Rel.

Des.

Fed.

André Custódio Nekatschalow; Julg. 30/11/2021; DEJF 02/12/2021) Portanto, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

Intime-se o impetrante.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito
16/09/2022 11:19

Recebidos os autos
16/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2022 08:44

Conclusos para decisão
24/08/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 13:20

Recebidos os autos
16/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:20

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:59

Recebidos os autos
03/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:05

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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