27/06/2025 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.
27/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:29

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 12/06/2025 23:59
05/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
05/06/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 05:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
18/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos
10/05/2025 04:52

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 09/05/2025 23:59
02/05/2025 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
02/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NORDESTE BONES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 28/03/2025 23:59
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA ZOCAL MARTINS em 28/03/2025 23:59
21/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos
18/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 30/09/2024 23:59
30/09/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 02:10

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA ZOCAL MARTINS em 31/07/2024 23:59
01/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NORDESTE BONES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 31/07/2024 23:59
24/07/2024 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.
24/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.
19/07/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
13/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 12/07/2024 23:59
11/07/2024 07:38

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 02:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 08/07/2024 23:59
05/07/2024 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos
02/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:39

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:20

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 08:44

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:39

Conclusos para decisão
29/11/2023 07:51

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.
25/11/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
15/11/2023 00:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 14/11/2023 23:59.
26/10/2023 18:54

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2023 01:29

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/10/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:26

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
01/10/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
16/08/2023 07:14

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 02:55

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:45

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2023 02:05

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 03:30

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 07:56

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 05:04

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 10:12

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 18:25

Expedição de Mandado
25/05/2023 08:27

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 03:07

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 16:46

Decisão interlocutória
08/05/2023 10:39

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 03:38

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA ZOCAL MARTINS em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:38

Decorrido prazo de NORDESTE BONES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 02:54

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 09:28

Processo Desarquivado
29/09/2022 09:28

Arquivado Provisoramente
28/09/2022 09:28

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA ZOCAL MARTINS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:27

Decorrido prazo de NORDESTE BONES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 08:43

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA ZOCAL MARTINS em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 08:41

Decorrido prazo de NORDESTE BONES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 21/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/09/2022 07:49

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 20:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 22:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 08:29

Publicado Despacho em 30/08/2022.
30/08/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 16:06

Audiência de Conciliação realizada para 29/08/2022 14:00 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA.
29/08/2022 13:44

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:07

Audiência de Conciliação designada para 29/08/2022 14:00 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA.
26/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:00

Audiência de Conciliação realizada para 23/08/2022 14:00 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA.
23/08/2022 13:07

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 13:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2022 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 13:48

Expedição de Mandado.
08/08/2022 01:59

Publicado Decisão em 08/08/2022.
07/08/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
07/08/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
07/08/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 10:31

Audiência de Conciliação designada para 23/08/2022 14:00 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA.
04/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:30

Decisão interlocutória
25/07/2022 10:03

Conclusos para decisão
19/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 06:39

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 15/07/2022 23:59.
18/07/2022 06:39

Decorrido prazo de NORDESTE BONES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
18/07/2022 06:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LADEIA em 15/07/2022 23:59.
18/07/2022 06:37

Decorrido prazo de EVELYN CRISTINA ZOCAL MARTINS em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 02:43

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1009939-67.2022.8.11.0055

Vistos.

Primeiramente, para o recebimento ou não da exordial, o valor da causa deve ser corrigido, inclusive, de ofício, conforme inteligência do artigo 292, § 3º, do CPC.

No ponto, trata-se de questão de ordem pública, mesmo porque, dentre outras consequências, haverá repercussão no recolhimento das custas e taxa, de sorte que a sua correção pode e deve ser feita “ex officio” pelo magistrado, nos moldes do que já vinha sendo julgado: “RECURSO ESPECIAL.

USUCAPIÃO.

ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico.

Precedentes.

Recurso especial não conhecido”.[1] (negrito nosso) No mesmo sentido: “O valor da causa pode ser corrigido ex officio, uma vez que tal assunto, por ser matéria de ordem pública e pelos efeitos processuais a que dá causa, deve ficar sob fiscalização do julgador, inclusive porque envolve interesse tributário do Estado”.[2] “PROCESSO CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.

Recurso especial conhecido, mas não provido”.[3] Pois bem.

Sem delongas, ao compulsar detidamente os autos, nota-se que a parte autora, na exordial, fixou o valor da causa em R$ 1.000,00.

Entretanto, é cediço que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.

Ou seja: na forma do art. 292, inciso VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores dos pleitos.

A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Havendo cumulação de pedidos autônomos, mas economicamente identificados segundo os elementos indicados na inicial, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles (CPC/15, art. 292, VI), já que a fixação por estimativa exige incerteza quanto ao proveito econômico perseguido.” (AI 5689/2016, DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2016, Publicado no DJE 18/07/2016). (negrito nosso).

Nesse passo, cumulando os pedidos de dissolução parcial de sociedade e indenização por danos materiais, a soma dessa pretensão é que deve espelhar o valor da causa.

Em relação ao pedido de dissolução parcial de sociedade, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

PEDIDO.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico; e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa.

Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade" (REsp 1410686/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. "Em ação de dissolução total de sociedade comercial, o valor da causa corresponde ao valor do contrato, conforme o inciso "V" do art. 259 do Estatuto Processual"(REsp 605.325/SP, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 282) 3.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.494.325/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.)(negrito nosso) Depois, não fora indicado o valor pretendido a título de danos materiais.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a inicial (a) no que tange ao valor da causa, que deverá corresponder à soma de todos os pedidos, nos moldes do artigo 319, inciso V, do CPC, (b) indicar o estado civil ou a existência de união estável e o endereço eletrônico das partes e (c) indicar o seu endereço, nos moldes do artigo 319, inciso II, do CPC, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Na mesma oportunidade, deverá (d) apresentar as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, sendo certo que a inércia será interpretada em seu desfavor, consoante o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC.

Afinal, tal diligência não é dispendiosa e poderá dissipar qualquer dúvida sobre a real situação econômica da parte, sendo certo que, na forma do artigo 378 do CPC, “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”.

Por fim, com a correção do valor da causa, PROMOVA-SE, igualmente, a retificação na distribuição e contadoria. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra/MT, 20 de junho de 2022.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito [1] RESP 55288/GO; RECURSO ESPECIAL, 1994/0030761-6 Ministro CASTRO FILHO (1119) T3 - TERCEIRA TURMA 24/09/2002 DJ 14.10.2002 p. 225. [2] Ap. 1199-84, 4.4.84, 7ª CC 1º TARJ, Rel.

Juiz CARPENA AMORIM, in Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim Pinto, Jurisprudência do CPC, Ed.

RT, vol. 16, 1978, p. 228. [3] Resp. n. 158015/GO, Reg. n. 1997/0087797-3, Rel.

Min.

ARI PARGENDLER, 3ª Turma, Data do Julgamento: 02/03/2000, Data da Publicação/Fonte: DJ 16.10.2000 p. 306, JBCC vol. 185 p. 438, RSTJ vol. 137 p. 314.
22/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:01

Decisão interlocutória
10/06/2022 13:37

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:36

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:42

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2022 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/06/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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