14/03/2024 08:07

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 00:20

Recebidos os autos
08/04/2023 00:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:25

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE GUSMAO E SILVA em 01/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:25

Decorrido prazo de ADILIA ROSA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 02:02

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0500979-02.2012.8.11.0001.

EXEQUENTE: ADILIA ROSA DA SILVA ESPÓLIO: BENEDITA MARIA DE GUSMAO E SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Recebo os embargos de declaração opostos, eis que adequados e tempestivos.

No mérito recursal, entendo que os embargos devem ser desprovidos. É que a parte embargante pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários por não ter anexado o respectivo contrato, adentrando ao mérito, na tentativa de rediscutir os seus fundamentos, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Justifica-se a manutenção do indeferimento porque o patrono anexou Termo de Ciência de Honorários não possui natureza de Contrato de Honorários Advocatícios. (ID n. 70275595).

Assim, DESACOLHO os presentes embargos de declaração, eis que presente a hipótese do art. 1.022, inciso I, do CPC.

No mais, mantenho a decisão tal qual como lançada.

P.I.Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
06/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 16:35

Conclusos para despacho
28/01/2023 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
17/12/2022 21:43

Expedição de Outros documentos
17/12/2022 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 08:55

Conclusos para despacho
01/12/2022 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2022 01:58

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Vistos, etc.

Verifica-se que a parte exequente requereu o destacamento da verba dos honorários contratuais no montante de 20% sobre os valores a serem recebidos pelo êxito da ação (Id. n. 70275598).

O artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: “Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal”.

O artigo 22, § 4º, do Estatuto de Advocacia estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Na espécie não foram cumpridos os requisitos para a separação dos créditos, uma vez que não foi apresentado o contrato de honorários advocatícios.

Assim, fica indeferido o pedido de destaque dos honorários.

Sem prejuízo, considerando que os itens 1) e 2) da sentença prolatada no Id. n. 66919637 foram cumpridos (Id. n. 70334308), cumpra-se integralmente a referida sentença comunicando-se ao juízo de família acerca da transferência ora determinada.

Tudo cumprido, arquive-se os autos, conforme já determinado. Às providências.

Cuiabá-MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada ”.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
16/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.
09/11/2022 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.
03/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 22:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 11:07

Conclusos para julgamento
22/09/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 04:11

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0500979-02.2012.8.11.0001.

EXEQUENTE: ADILIA ROSA DA SILVA ESPÓLIO: BENEDITA MARIA DE GUSMAO E SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte autora para emendar a manifestação no id. 70275598, no prazo de 05 dias, para apresentar demonstrativo de cálculo do total do valor que pretende receber a título de honorários advocatícios contratuais, devidamente atualizado.

Após conclusos para sentença.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.A.F.

Lima Juíza de Direito
14/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:22

Juntada de Projeto de sentença
14/09/2022 15:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2021 16:08

Conclusos para despacho
05/12/2021 16:09

Transitado em Julgado em 04/11/2021
17/11/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:16

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2021 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.
30/10/2021 10:06

Decorrido prazo de ADILIA ROSA DA SILVA em 29/10/2021 23:59.
21/10/2021 17:29

Publicado Sentença em 21/10/2021.
21/10/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2021 14:56

Conclusos para despacho
16/12/2020 20:30

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2020 01:19

Decorrido prazo de ADILIA ROSA DA SILVA em 17/11/2020 23:59.
13/07/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 01:20

Publicado Decisão em 08/07/2020.
08/07/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020
06/07/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:13

Decisão interlocutória
25/11/2019 14:00

Conclusos para decisão
05/11/2019 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 04:06

Decorrido prazo de ADILIA ROSA DA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:10

Publicado Intimação em 17/10/2019.
17/10/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 14:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810
29/11/2018 16:30

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)
27/09/2018 16:31

Conclusos para despacho
25/07/2018 11:43

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2018 02:19

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 04/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 02:38

Publicado Intimação em 28/06/2018.
27/06/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 10:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 17:53

Conclusos para decisão
22/01/2018 09:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 04:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 13:19

Conclusos para despacho
03/03/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2016 09:16

Conclusos para despacho
07/10/2016 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2016 23:59:59.
27/09/2016 00:08

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 26/09/2016 23:59:59.
27/09/2016 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2016 23:59:59.
19/09/2016 15:58

Juntada de Petição de parecer
09/09/2016 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2016 09:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2016 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2016 23:59:59.
04/09/2016 00:19

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 18/07/2016 23:59:59.
01/09/2016 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2016 23:59:59.
28/07/2016 15:10

Transitado em Julgado em 27/07/2016
21/07/2016 19:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 18:13

Conclusos para despacho
08/07/2016 13:00

Juntada de Petição de parecer
05/07/2016 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2016 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2016 11:28

Julgado procedente o pedido
14/01/2016 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/01/2016 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 15:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/03/2015 12:29

Conclusos para despacho
07/03/2015 00:02

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 06/03/2015 23:59:59.
04/02/2015 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2015 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2015 17:28

Conclusos para decisão
03/11/2014 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2014 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2014 20:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2014 14:32

Conclusos para decisão
27/05/2014 15:56

Baixa Definitiva
24/04/2014 00:00

Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 23/04/2014 23:59.
24/04/2014 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2014 23:59.
24/04/2014 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2014 23:59.
23/04/2014 00:00

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2014 23:59.
01/04/2014 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2014 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2014 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2014 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2014 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2013 14:42

Conclusos para julgamento
12/10/2013 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2013 23:59.
12/10/2013 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2013 23:59.
24/09/2013 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2013 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2013 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2013 15:38

Conclusos para julgamento
23/08/2013 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2013 11:49

Conclusão para Despacho
26/03/2013 09:46

Audiência
25/03/2013 16:44

Ato ordinatório
25/03/2013 16:44

Documento
31/12/2012 10:48

Audiência
31/12/2012 10:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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