14/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:31

Recebidos os autos
26/11/2024 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:41

Juntada de Ofício
22/11/2024 18:19

Transitado em Julgado em 12/09/2024
22/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EDINEY FIDELIS DE CAMPOS SILVA em 26/08/2024 23:59
21/08/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 02:52

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 19:38

Recebidos os autos
19/08/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 19:38

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2024 16:45

Conclusos para julgamento
01/08/2024 05:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 05:39

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
09/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 17:32

Expedição de Mandado
19/06/2024 01:11

Decorrido prazo de EDUARDO SORTICA DE LIMA em 18/06/2024 23:59
14/06/2024 14:58

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de EDINEY FIDELIS DE CAMPOS SILVA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:29

Desentranhado o documento
01/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 16:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 13:31

Expedição de Mandado
14/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 05:30

Decorrido prazo de EDINEY FIDELIS DE CAMPOS SILVA em 07/06/2023 23:59.
23/05/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 04:09

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001271-62.2020.8.11.0028.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDINEY FIDELIS DE CAMPOS SILVA DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos seguintes termos: a) Reparar o dano moral coletivo, em virtude de o crime em questão não ter vítima certa, mediante a renuncia do valor da fiança, e o pagamento de dois salarios mínimos no valor de R$ 2.600,00 dividido em 5 vezes a primeira parcela a ser paga em 10/06/2023 e as demais nos dias 10 dos meses subsequentes, em favor dos projetos cadastrado junto a Diretoria do Foro da presente Comarca, devendo efetuada a comunicação a Diretoria para destinação do valor.

Requer-se que aceito e homologado o acordo, seja encaminhado ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

Por fim, ressalta-se que o descumprimento de quaisquer das obrigações resultará na rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia/prosseguimento da ação penal, inclusive podendo o Ministério Público utilizar esta circunstância como justificativa para o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 28-A, §§ 10 e 11, do CPP.

Foi procedida a oitiva do acusado acerca do acordo de não persecução penal - oportunidade na qual confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal -, tudo mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que fazem parte integrante do presente termo de audiência digitalizada.

MM.

Juíza, sem requerimentos.

DELIBERAÇÕES Pelo(a) MM(ª) Juiz(a) foi deliberado: “

Vistos.

Verificada a voluntariedade e legalidade do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do CPP, ACEITO e HOMOLOGO o termo do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos Determino que o pagamento do valor seja depositado na conta única, em favor das entidades e projetos cadastrados na Diretoria do Foro.

Determino ainda a imediata comunicação a Diretoria do Foro.

Com cumprimento.

CERTIFICA-SE e após arquivo, REMETA-SE ao SEEU.

Nada mais havendo a consignar, por mim, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes.

Saem os presentes devidamente intimados da presente decisão.

Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes.

KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito
19/05/2023 18:57

Recebidos os autos
19/05/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 18:57

Decisão interlocutória
19/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:48

Decorrido prazo de FELLIPE RONDON FERREIRA GOMES em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:47

Decorrido prazo de EDINEY FIDELIS DE CAMPOS SILVA em 10/05/2023 23:59.
24/04/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 13:51

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:12

Decorrido prazo de EDINEY FIDELIS DE CAMPOS SILVA em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 08:07

Decorrido prazo de FELLIPE RONDON FERREIRA GOMES em 31/10/2022 23:59.
25/10/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 11:29

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 11:19

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 23:56

Decorrido prazo de EDUARDO SORTICA DE LIMA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 23:56

Decorrido prazo de HENRIQUE PESTANA DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.
21/09/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 04:20

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001271-62.2020.8.11.0028.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDINEY FIDELIS DE CAMPOS SILVA VISTOS, Considerando a necessidade de readequação de pauta, aliado ao fato de se tratar de processo envolvendo réu solto REDESIGNO a audiência anteriormente aprazada para o dia 16 de Maio de 2023 às 14h30min.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
14/09/2022 15:39

Juntada de Ofício
14/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:22

Expedição de Mandado.
14/09/2022 15:13

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:54

Juntada de Ofício
24/08/2022 19:33

Recebidos os autos
24/08/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:13

Conclusos para despacho
04/07/2022 07:02

Decorrido prazo de EDINEY FIDELIS DE CAMPOS SILVA em 01/07/2022 23:59.
21/06/2022 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:21

Expedição de Mandado.
14/06/2022 14:16

Expedição de Mandado.
14/06/2022 14:06

Juntada de Ofício
22/02/2022 18:10

Recebidos os autos
22/02/2022 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2022 18:50

Conclusos para decisão
12/02/2022 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2022 19:06

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2022 17:55

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:34

Decorrido prazo de EDINEY FIDELIS DE CAMPOS SILVA em 04/08/2021 23:59.
23/07/2021 04:00

Publicado Citação em 23/07/2021.
23/07/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2021 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 18:29

Expedição de Mandado.
16/09/2020 16:31

Juntada de auto de prisão
16/09/2020 16:26

Expedição de Mandado.
29/07/2020 15:58

Recebidos os autos
29/07/2020 15:58

Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
28/07/2020 18:42

Conclusos para decisão
23/07/2020 16:18

Juntada de Petição de denúncia
03/07/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:11

Recebidos os autos
03/07/2020 12:16

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2020 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/07/2020 12:16

Distribuído por sorteio
03/07/2020 11:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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