TJMT - 0000858-33.2014.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Segunda Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSLENE AMARO DOS SANTOS

CPF *83.***.*18-15

Advogados

LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

OAB: 12223/MT

CPF *06.***.*30-01

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA

CNPJ: 37.464.948/0001-08

Advogados

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB: 8548/MT

CPF *90.***.*54-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:22

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 03/09/2025 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2025 16:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2025 06:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos

  • 22/07/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2025 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 14:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2025 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 03:07

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 18/04/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

  • 16/04/2025 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 16/04/2025 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2024 17:15

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2024 14:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/03/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/03/2024 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 03:29

    Publicado Decisão em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0000858-33.2014.8.11.0010

    Vistos.

    Trata-se de liquidação por arbitramento proposta por JUSLENE AMARO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, para apuração de eventuais diferenças salarias em razão da conversão de moeda entre o Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV).

    O feito foi extinto, em face da liquidação zero, calcado no laudo pericial utilizado como prova emprestada.

    Irresignada, a parte exequente interpôs recurso, o qual provido, determinando-se o processamento da presente liquidação.

    O Recurso Especial interposto pelo Município não foi conhecido.

    O trânsito em julgado ocorreu em 08/09/2023.

    A parte autora requereu o prosseguimento do feito, com a designação de perícia contábil, bem como requereu a análise da petição aportada às fls. 183/186 do pdf em Id. 68164451, referente ao cumprimento de sentença dos honorários, com a devida expedição de RPV.

    Sendo assim, em atenção ao acordão que determinou o prosseguimento da liquidação, ao argumento, em suma, que se deve realizar a perícia individualizadamente, a fim de demonstrar cabalmente a reestruturação, conclui-se pela necessidade de confecção de prova pericial no presente feito.

    Para tanto, nomeio o perito cadastrado junto ao emérito Tribunal de Justiça de Mato Grosso, GUSTAVO BRAGA SILVESTRE, encontrável através do telefone (34)99992-8936 e e-mail: [email protected], o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC).

    Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC).

    Sem prejuízo, intime-se o perito para que, aceitando o encargo, formule proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o pagamento dos honorários periciais ficará ao encargo do executado/requerido, vencido na ação de conhecimento, nos termos do entendimento do STJ, decidido em sede de recurso repetitivo - REsp 1274466/SC, que, in caso, é o Município de São Pedro da Cipa.

    Em caso de aceite da proposta, intime-se o (a) perito (a) a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para haver tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC.

    Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e os assistentes técnicos para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Na intimação da empresa nomeada para a realização da perícia, encaminhem-se as cópias necessárias.

    Quesitos do Juízo: 1.

    Os vencimentos do(o) servidor(a) foram convertidos de Cruzeiro Real para URV? Se positivo, qual percentual utilizado? 2.

    Houve recomposição conferida a título de URV e/ou reestruturação remuneratória da carreira no período? Se positivo, em que data? 3.

    Apuração da média em URV do vencimento base do(a) servidor(a). 4.

    O quantum da perda salarial do(a) servidor(a) e o valor total devido pelo executado/requerido.

    Por fim, quanto ao cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, já deferido o seu processamento nos autos (fls. 255/261 do Id. 68164451– último parágrafo da decisão), certifique se houve a correta intimação do ente público, bem como sua eventual inércia.

    Constatada a sua inércia, determino, desde já, a expedição de RPV, observando-se o teto do município.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jaciara, (data registrada no sistema).

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 23/02/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2023 11:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 09/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 08:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 00:17

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar.

    Jaciara-MT, 25 de setembro de 2023.

  • 25/09/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2023 07:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:28

    Devolvidos os autos

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de decisão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de contrarrazões

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de intimação

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de agravo ao stj

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de intimação

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de intimação

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de decisão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de contrarrazões

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de intimação

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de recurso especial

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de acórdão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de acórdão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de acórdão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de intimação de pauta

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de intimação de pauta

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de intimação de pauta

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de resposta

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de vista ao mp

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/10/2021 17:32

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 17:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 19/10/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 16:00

    Juntada de Informações

  • 19/10/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 02:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/09/2021 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/09/2021 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2021 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/09/2021 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/08/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 10/08/2021 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/08/2021 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/08/2021 01:27

    Remessa (Remessa)

  • 06/08/2021 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/08/2021 01:24

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 06/08/2021 01:18

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 26/02/2021 01:29

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 26/02/2021 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/02/2021 01:40

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/02/2021 01:37

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 23/02/2021 01:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/02/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 03/02/2021 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/02/2021 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/01/2021 02:33

    Remessa (Remessa)

  • 28/01/2021 02:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/01/2021 02:23

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 27/11/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/11/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/11/2020 02:26

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/11/2020 02:05

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 25/11/2020 01:48

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 25/11/2020 01:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/11/2020 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/11/2020 02:30

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 23/11/2020 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/11/2020 01:44

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 19/11/2020 01:40

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 18/11/2020 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/11/2020 01:32

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/11/2020 01:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2020 02:39

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 10/11/2020 02:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/11/2020 01:33

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/06/2020 02:31

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 15/06/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 18/03/2020 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/03/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2020 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2020 01:59

    Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

  • 06/02/2020 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 02:13

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 28/01/2020 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 10/01/2020 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/12/2019 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/11/2019 02:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 28/11/2019 02:03

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 21/11/2019 02:46

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 18/11/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/11/2019 00:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/11/2019 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/11/2019 02:45

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 07/11/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 02:02

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 07/11/2019 02:02

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 07/11/2019 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/11/2019 02:39

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 06/11/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2019 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/08/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2019 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/08/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/07/2019 02:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/07/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/07/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2019 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/07/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2019 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/06/2019 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 26/06/2019 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 25/06/2019 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/06/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/06/2019 02:32

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 06/06/2019 02:45

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/06/2019 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 31/05/2019 01:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/05/2019 01:10

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/05/2019 01:12

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 16/05/2019 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/03/2019 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2019 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 28/02/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 28/02/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2019 01:10

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 01/02/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/01/2019 01:02

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/01/2019 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/01/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2019 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/11/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2018 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2018 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 26/10/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 22/10/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/09/2018 01:56

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/09/2018 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/09/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2018 01:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/08/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2018 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/08/2018 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/08/2018 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 13/08/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/07/2018 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/07/2018 02:08

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/07/2018 01:46

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/07/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/06/2018 00:55

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/06/2018 01:07

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/06/2018 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/06/2018 02:31

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 07/06/2018 02:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/05/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2018 01:53

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/05/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/05/2018 02:43

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 15/05/2018 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/03/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2018 01:34

    Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

  • 22/02/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2018 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/02/2018 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/01/2018 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/01/2018 01:40

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 26/01/2018 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 26/01/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 21/12/2017 02:10

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 21/12/2017 01:46

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/12/2017 01:18

    Juntada (Juntada de Embargos)

  • 07/12/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/11/2017 02:03

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 07/11/2017 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/11/2017 00:18

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/10/2017 02:36

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/10/2017 01:41

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/08/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/08/2017 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/08/2017 02:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/07/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/06/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/06/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2017 02:01

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 30/05/2017 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/03/2017 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/03/2017 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/03/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/11/2016 01:52

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 18/11/2016 01:49

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/11/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/11/2016 01:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/11/2016 02:27

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/10/2016 02:35

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 14/10/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2016 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/09/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 01:56

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/08/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/08/2016 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/08/2016 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/08/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2016 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/06/2016 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/03/2016 01:23

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/03/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2016 02:33

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 09/03/2016 02:27

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 22/07/2015 01:57

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 22/07/2015 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/07/2015 01:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/06/2015 01:19

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 25/06/2015 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/06/2015 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/05/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2015 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/05/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2015 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/02/2015 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2015 01:15

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 20/01/2015 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/01/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/01/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2015 02:09

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 10/10/2014 02:28

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 29/07/2014 02:40

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 24/07/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2014 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2014 02:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/07/2014 00:55

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 05/06/2014 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/06/2014 01:22

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 20/05/2014 01:44

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/05/2014 01:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/05/2014 01:04

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/04/2014 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2014 01:31

    Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 15/04/2014 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2014 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 14/04/2014 02:21

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 14/04/2014 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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