TJMT - 1044223-80.2021.8.11.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/03/2023 15:46
Baixa Definitiva
-
30/03/2023 15:46
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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30/03/2023 15:46
Transitado em Julgado em 29/03/2023
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30/03/2023 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.
-
08/03/2023 00:24
Decorrido prazo de ALBINO SCHNEIDERS em 07/03/2023 23:59.
-
09/02/2023 00:26
Publicado Intimação em 09/02/2023.
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09/02/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
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08/02/2023 00:00
Intimação
Forte nessas razões, REJEITO a preliminar de inadequação da via.
No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso e, sob o crivo do reexame RATIFICO, a sentença que concedeu a ordem para declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre a TUSD no sistema de compensação de energia solar referente à unidade consumidora do Impetrante, em aplicação analógica das Súmulas n. 568 e n. 253, ambas do STJ.
Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Cuiabá-MT, data registrada no sistema.
Des.
Márcio VIDAL Relator. -
07/02/2023 15:53
Expedição de Outros documentos
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07/02/2023 15:53
Expedição de Outros documentos
-
07/02/2023 15:17
Sentença confirmada
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07/02/2023 15:17
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
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26/01/2023 10:37
Conclusos para julgamento
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26/01/2023 09:46
Conclusos para decisão
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25/01/2023 19:19
Juntada de Petição de petição
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24/01/2023 19:07
Expedição de Outros documentos
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19/01/2023 16:28
Juntada de Certidão
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19/01/2023 16:27
Juntada de Certidão
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19/01/2023 16:22
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
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11/01/2023 15:45
Recebidos os autos
-
11/01/2023 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
07/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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