TJMT - 0000370-82.2004.8.11.0025

1ª instância - Juina - Segunda Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIO ALVES PEREIRA

CPF *11.***.*18-34

Advogados

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB: 14519/MT

CPF *11.***.*39-18

Polo Passivo

Partes

LELINHO DOS SANTOS KAPICH

CPF *17.***.*85-20

Advogados

VIVIANE SANTIN RODRIGUES

OAB: 4206/MT

CPF *97.***.*86-88

JOSE ANTONIO PILEGI RODRIGUES

OAB: 3666/MT

CPF *29.***.*34-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 18:54

    Decorrido prazo de LELINHO DOS SANTOS KAPICH em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 18:54

    Decorrido prazo de JULIO ALVES PEREIRA em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 03:50

    Publicado Despacho em 26/06/2023.

  • 25/06/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/06/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 14:40

    Transitado em Julgado em 17/06/2023

  • 23/06/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 05:32

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2023 03:54

    Decorrido prazo de LELINHO DOS SANTOS KAPICH em 16/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2023 02:54

    Publicado Sentença em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000370-82.2004.8.11.0025.

    EXEQUENTE: JULIO ALVES PEREIRA EXECUTADO: LELINHO DOS SANTOS KAPICH Trata-se de execução de cumprimento de sentença que se arrasta por quase 2 décadas, decorrente da obrigação de indenizar.

    A parte foi intimada para se manifestar sobre prescrição intercorrente em Id. 115945604. É o relatório.

    Decido.

    Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC).

    O cumprimento de sentença decorre de ação de indenizar.

    Trata-se de pretensão que prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, §3°, V, do CC.

    Segundo o art. 206-A do CC a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo do direito material.

    Faço uma linha do tempo dos eventos para explicar como a prescrição ocorreu: O cumprimento da sentença se iniciou em agosto de 2012 (fl. 379).

    Em outubro de 2013 a parte foi cientificada sobre a impossibilidade de localizar bens, momento em que houve suspensão processual.

    De julho de 2015 até julho de 2018 a parte exequente não movimentou o processo.

    Nesta última data limitou-se a pedir nova suspensão processual.

    Apenas em abril de 2019 voltou a peticionar requerendo diligência.

    De lá para cá, nenhum ato foi praticado para interromper a prescrição.

    O que se conclui de toda essa narrativa é que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória mais de 10 anos se passaram sem outro marco interruptivo da prescrição.

    Ademais, durante 3 desses 10 anos a parte exequente não realizou nenhuma movimentação no processo, havendo clara desídia e agindo como se o seu direito fosse imprescritível.

    Assim, durante esse período processual o prazo prescricional de 3 anos há muito se consumou.

    Não é possível que a parte deixe o processo absolutamente parado por anos e tenha expectativas de que ele seja imprescritível.

    A função da prescrição intercorrente é evitar a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário.

    Claramente é o caso deste processo, considerando que após 2 décadas de processo, centenas de horas de trabalho da justiça e diversas diligências pagas pela parte exequente, esta ainda não conseguiu um real sequer de seu crédito.

    De acordo com o art. 921, §4°-A. do CPC, o que interrompe a prescrição intercorrente é a efetiva citação ou intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis.

    O argumento de não ter sido informada sobre o fim da suspensão processual não procede.

    Primeiro porque é função da parte acompanhar os seus processos, já que a inércia é característica da jurisdição e não das partes.

    Segundo porque não há previsão legal dessa intimação, como demonstram o Tema 566 do STJ e o recente Tema 390 do STF, ambos aplicáveis por analogia já que se trata de previsão idêntica.

    O que a parte exequente busca é a imprescritibilidade do seu direito, o que é impossível de ser chancelado pelo Judiciário.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Conforme entendimento do STJ, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível.

    Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR) Demonstrado que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0026565-46.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA DURANTE PRAZO PRESCRICIONAL .

    TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

    II - A ciência da primeira tentativa infrutífera se deu em 01/12/2010, quando se iniciou o prazo de suspensão.

    Referido prazo correu até 01/12/2011, quando então se iniciou o prazo prescrição de 05 anos, conforme o §4º do referido dispositivo legal.

    O prazo prescricional se encerrou em 01/12/2016. (N.U 0002460-11.2009.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC.

    Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

    Corrijam-se os dados processuais pois a parte exequente está registrado como reconvinte.

    Publique-se.

    Intimem-se Juína/MT, data registrada pelo sistema.

    PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

  • 22/05/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2023 16:04

    Declarada decadência ou prescrição

  • 17/05/2023 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 23:30

    Decorrido prazo de LELINHO DOS SANTOS KAPICH em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 23:30

    Decorrido prazo de JULIO ALVES PEREIRA em 11/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/03/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 13:34

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/08/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2022 12:07

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 03/07/2022 07:05

    Decorrido prazo de JULIO ALVES PEREIRA em 01/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 05:07

    Publicado Intimação em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

  • 22/06/2022 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 20:08

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 10/06/2022 12:43

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 06/05/2022 17:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/10/2021 12:42

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 29/09/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 10:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/08/2021 00:37

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

  • 12/08/2021 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

  • 11/08/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/02/2021 01:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/01/2021 02:08

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 17/12/2020 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 09/12/2020 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/12/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/11/2020 01:52

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/11/2020 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2020 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2020 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:38

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 30/01/2020 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/04/2019 00:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/04/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/03/2019 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2018 02:38

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 16/10/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2018 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2018 01:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/07/2018 02:01

    Juntada (Juntada)

  • 06/07/2018 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/07/2018 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/07/2018 01:15

    Custas (Calculo)

  • 28/06/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2018 01:54

    Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 09/06/2018 01:54

    Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

  • 22/02/2018 01:45

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/02/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2018 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2018 02:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/01/2018 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/11/2017 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/09/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/09/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2017 00:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2017 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 16/08/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2017 02:27

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 06/03/2017 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2017 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2016 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/12/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2016 01:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/07/2015 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/07/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/07/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/07/2015 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2015 02:06

    Suspensão ou Sobrestamento (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento)

  • 30/04/2015 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2015 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/02/2015 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/02/2015 02:27

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 28/04/2014 01:51

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 25/04/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2014 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/04/2014 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2014 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/04/2014 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/04/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/04/2014 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/04/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2014 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2014 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2014 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/04/2014 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/04/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/04/2014 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/04/2014 02:33

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 09/04/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2014 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2014 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/03/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2014 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2014 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/03/2014 02:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/02/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/02/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/01/2014 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2014 01:41

    Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

  • 31/10/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2013 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/09/2013 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 21/08/2013 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/08/2013 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/08/2013 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/08/2013 02:18

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 08/08/2013 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/08/2013 00:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2013 02:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/05/2013 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2013 00:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/02/2013 01:07

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/11/2012 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/11/2012 02:12

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 14/11/2012 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/11/2012 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 09/11/2012 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/11/2012 01:04

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/11/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 04/11/2012 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2012 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/08/2012 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2012 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/08/2012 00:48

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 06/07/2012 02:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2012 01:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/07/2012 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/07/2012 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/07/2012 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2012 01:57

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 29/06/2012 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 28/06/2012 02:15

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 28/06/2012 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2012 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2012 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/04/2012 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/04/2012 01:02

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 13/04/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/03/2012 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/03/2012 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/03/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 22/03/2012 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/03/2012 01:56

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 06/03/2012 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 05/03/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/03/2012 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2012 01:31

    Despacho (Despacho)

  • 02/03/2012 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2011 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/10/2011 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/09/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/05/2011 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/05/2011 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2011 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2011 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2011 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2011 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/05/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/05/2011 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/05/2011 02:01

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/05/2011 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 19/04/2011 02:22

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 19/04/2011 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/04/2011 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2011 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2011 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 24/03/2011 00:20

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 24/03/2011 00:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/03/2011 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 21/03/2011 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/03/2011 02:19

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 07/03/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 22/02/2011 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/02/2011 02:20

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 25/01/2011 00:48

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 25/01/2011 00:48

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 24/05/2010 02:20

    Remessa (Remessa)

  • 21/05/2010 02:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/05/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/05/2010 00:52

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 21/05/2010 00:51

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/05/2010 00:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/05/2010 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/05/2010 01:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/05/2010 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/05/2010 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2010 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/03/2010 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/03/2010 02:41

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 25/03/2010 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/03/2010 01:38

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 09/03/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/02/2010 01:48

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/01/2010 01:53

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/01/2010 01:07

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 28/01/2010 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/01/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/01/2010 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/01/2010 01:22

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/01/2010 01:19

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 24/11/2009 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/11/2009 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/11/2009 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/11/2009 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2009 00:48

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 03/11/2009 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/11/2009 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2009 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/10/2009 01:33

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 14/10/2009 01:31

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 01/10/2009 00:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/09/2009 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2009 01:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/09/2009 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/09/2009 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/09/2009 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/09/2009 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/09/2009 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/09/2009 01:16

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/08/2009 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/08/2009 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/08/2009 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 31/07/2009 01:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/07/2009 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/07/2009 02:26

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 30/07/2009 02:26

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 30/07/2009 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2009 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2009 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/01/2009 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/01/2009 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/01/2009 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/01/2009 02:25

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

  • 03/12/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/11/2008 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/11/2008 01:29

    Juntada (Juntada de memoriais do reu)

  • 31/10/2008 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/10/2008 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/10/2008 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/10/2008 01:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/10/2008 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/10/2008 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2008 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2008 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/10/2008 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/10/2008 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/10/2008 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/10/2008 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/10/2008 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/10/2008 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/10/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/10/2008 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2008 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2008 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/09/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/09/2008 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/05/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/05/2008 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/05/2008 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/04/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/04/2008 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/01/2008 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/01/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/01/2008 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/01/2008 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/08/2007 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 01/08/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2007 02:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/07/2007 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/07/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/07/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/07/2007 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/07/2007 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/07/2007 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/07/2007 02:31

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/07/2007 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/07/2007 01:52

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/06/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/06/2007 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 14/06/2007 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/06/2007 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/06/2007 00:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/06/2007 00:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2007 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/05/2007 01:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/05/2007 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/05/2007 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2007 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 17/05/2007 00:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/05/2007 00:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2007 02:18

    Despacho (Despacho)

  • 08/05/2007 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2007 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2006 02:01

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/11/2006 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/11/2006 02:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/11/2006 02:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/11/2006 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 01/11/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/10/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/10/2006 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/10/2006 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/09/2006 02:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/09/2006 02:25

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 25/09/2006 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/09/2006 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2006 01:40

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 22/09/2006 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/09/2006 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/09/2006 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/08/2006 01:40

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 06/07/2006 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 05/07/2006 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/07/2006 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/07/2006 02:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/07/2006 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/06/2006 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/03/2006 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 09/03/2006 02:12

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/09/2005 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 27/09/2005 02:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/09/2005 02:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/09/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/09/2005 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 05/09/2005 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/09/2005 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/09/2005 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 02/09/2005 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/08/2005 02:40

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 31/08/2005 02:38

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 31/08/2005 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2005 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2005 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/08/2005 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 23/08/2005 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/08/2005 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/08/2005 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/08/2005 01:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/08/2005 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/07/2005 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 29/06/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 14/06/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/06/2005 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/05/2005 02:36

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/05/2005 02:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/05/2005 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/05/2005 02:12

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/05/2005 02:04

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/05/2005 01:57

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/05/2005 01:33

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 24/05/2005 01:21

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/05/2005 01:16

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/05/2005 01:15

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/05/2005 01:14

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/05/2005 01:01

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 23/05/2005 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/05/2005 01:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 19/05/2005 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2005 00:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2005 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2005 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/04/2005 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2005 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2005 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/03/2005 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2005 01:05

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 15/03/2005 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/03/2005 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2005 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/03/2005 02:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/12/2004 01:00

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 30/11/2004 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/11/2004 01:34

    Despacho (Despacho)

  • 29/11/2004 01:33

    Despacho (Despacho)

  • 29/11/2004 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2004 02:28

    Despacho (Despacho)

  • 15/11/2004 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2004 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/06/2004 01:42

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/06/2004 02:06

    Despacho (Despacho)

  • 04/06/2004 01:42

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/05/2004 01:36

    Juntada (Juntada)

  • 10/05/2004 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/04/2004 01:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/03/2004 02:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/03/2004 02:38

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 03/03/2004 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2004 01:25

    Despacho (Despacho)

  • 01/03/2004 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2004 01:54

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 25/04/2003 02:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2004

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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