23/02/2023 08:23

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:22

Recebidos os autos
17/02/2023 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
17/02/2023 16:22

Realizado cálculo de custas
13/02/2023 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2023 12:43

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
21/09/2022 08:53

Decorrido prazo de NOROESTE GRAIN TRADE LTDA em 20/09/2022 23:59.
19/08/2022 19:12

Recebidos os autos
19/08/2022 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/08/2022 09:13

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 09:13

Transitado em Julgado em 19/08/2022
19/08/2022 09:13

Decorrido prazo de NOROESTE GRAIN TRADE LTDA em 18/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:24

Decorrido prazo de SUINOBRAS - ALIMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:22

Decorrido prazo de SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:22

Decorrido prazo de NOROESTE GRAIN TRADE LTDA em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:01

Decorrido prazo de NOROESTE GRAIN TRADE LTDA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 06:33

Publicado Sentença em 26/07/2022.
26/07/2022 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1009975.12.2022.811.0055

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por NOROESTE GRAIN TRADE LTDA em face de SUINOBRAS - ALIMENTOS LTDA., todos qualificados nos autos.

Entre um ato e outro, a parte exequente requer a extinção do feito (Id. 89937849) e restituição das custas processuais.

Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando a manifestação de vontade, somente resta à extinção anômala da contenda, razão por que HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

No mais, não há que falar em restituição das custas judiciais.

Afinal, a extinção da demanda se dá pelo pedido de desistência formulado, portanto, o regramento aplicado é aquele do “caput” do art. 90 do CPC.

Logo, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e taxa judiciária.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo.

Tangará da Serra/MT, 22 de julho de 2022.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
22/07/2022 12:30

Decorrido prazo de NOROESTE GRAIN TRADE LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:16

Extinto o processo por desistência
19/07/2022 19:54

Decorrido prazo de NOROESTE GRAIN TRADE LTDA em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 10:36

Conclusos para julgamento
14/07/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 04:41

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.
30/06/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Promovo a intimação da parte autora para que providencie o recolhimento das diligências dos Oficiais de Justiça, devendo as respectivas guias de pagamentos serem extraídas do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br -> Emissão de Guias On Line -> Diligência -> OUTRAS COMARCAS - (sendo uma para DIAMANTINO, uma para PEDRA PRETA e uma para CUIABÁ), conforme os endereços fornecidos na petição inicial, e juntadas, separadamente, aos autos, com respectivos comprovantes de pagamentos, no prazo de 15 dias, a fim de que se efetive o cumprimento dos mandados de citações.
28/06/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 03:35

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1009950-96.2022.811.0055

Vistos.

Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO” ajuizada por NOROESTE GRAIN TRADE EIRELI em desfavor de SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA. (matriz) e SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA. (filiais), todos qualificados nos autos.

Requer, liminarmente, o arresto de ativos financeiros da parte demandada, por meio do sistema Sisbajud. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pretende a parte autora seja deferida a tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC.

Pois bem.

Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”.

Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput).

O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella.

Novo Código de Processo Civil Anotado.

São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso) Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, mormente porque o exequente não apresentou documento capaz de comprovar suas alegações.

Afinal, muito embora o documento de Id. 87382539 demonstre a existência de restrições de crédito em nome da parte executada, tal fato, por si só, não é capaz de comprovar a insolvência da parte.

Veja-se que não se conhece o patrimônio da parte executada e, por isso, não é possível, com a cognição própria ao momento, afirmar que está insolvente apenas por conta dos débitos indicados no aludido documento e pelo que está sendo cobrado nesta demanda.

Depois, não fora indicada qualquer atitude da empresa que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – Insurgência em razão do indeferimento do pedido – Ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência – Art. 300 do CPC – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não comprovado – Dilapidação patrimonial, insolvência e risco de remessa de valores para o exterior não comprovados – Ausência de elementos que justifiquem medidas constritivas antes da citação – Art. 830 do CPC – Previsão expressa da possibilidade de arresto em caso de frustração da citação da devedora – Possibilidade de reanálise do pedido após a formação do contraditório – Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau – Negado provimento”. (TJ-SP 21006422020188260000 SP 2100642-20.2018.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 14/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) (negrito nosso) “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE DEVEDORA – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BOATOS DE QUE A PARTE EXECUTADAS PRETENDE FURTAR-SE DO DOMICÍLIO E EXISTÊNCIA DE PROTESTOS EM SEU NOME – MEDIDA QUE REQUER A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A PARTE DEVEDORA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE HONRAR A OBRIGAÇÃO OU QUE ESTEJA SE DESFAZENDO DE BENS EM PREJUÍZO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INSOLVÊNCIA A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE AO ARRESTO – RECURSO DESPROVIDO.

A medida de arresto demanda a necessária comprovação de que a devedora não possa honrar o pagamento da dívida não podendo presumir-se a insolvência ou acolher a medida apenas com embasamento em boatos neste sentido.

O fato de existir débitos em nome da devedora não implica de per si reconhecer a sua impossibilidade de honrar sua obrigação”.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2017, Publicado no DJE 18/10/2017) (negrito nosso) “CAUTELAR DE ARRESTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A MEDIDA.

ADEQUAÇÃO.

NÃO OBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.

ARTIGOS 813 C/C 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Não se justifica a concessão da medida cautelar de arresto ausência e comprovante e entrega e produto e arresto quando o credor não demonstra satisfatoriamente a insolvência do devedor, não bastando para tanto a mera indicação de algumas pendências financeiras anotadas nos cadastros de restrição ao crédito, especialmente quando consta que a maioria dos débitos está sendo adimplida nos vencimentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR 8793748 PR 879374-8 (Acórdão), Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento: 18/07/2012, 14ª Câmara Cível) (negrito nosso) Na realidade, a própria parte exequente, na inicial, relata que “outras unidades da Executada estão operando normalmente”.

Posto isso, não preenchidos os requisitos, INDEFIRO o pedido de arresto de ativos financeiros da parte demandada.

INTIME-SE a parte exequente para realizar o recolhimento das custas de contadoria, conforme certidão de Id. 87583573.

Sem prejuízo, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa.

O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé.

Citada a parte executada, o Sr.

Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos.

Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão.

Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se for o caso.

Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra, 23 de junho de 2022.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
23/06/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 19:06

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2022 18:48

Conclusos para decisão
14/06/2022 18:48

Juntada de Certidão
14/06/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:49

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:33

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/06/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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