05/12/2024 17:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:14

Recebidos os autos
03/10/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/08/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 18:10

Juntada de Alvará
13/07/2024 02:12

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59
13/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ONILCE HELENA DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59
03/07/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 01:04

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 08:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2024 11:14

Conclusos para decisão
22/06/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ONILCE HELENA DO NASCIMENTO em 21/06/2024 23:59
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 21/06/2024 23:59
14/06/2024 15:43

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2024 10:48

Conclusos para decisão
08/06/2024 01:36

Decorrido prazo de ONILCE HELENA DO NASCIMENTO em 07/06/2024 23:59
08/06/2024 01:36

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 07/06/2024 23:59
15/05/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 01:37

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:16

Conclusos para decisão
23/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:38

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 20:38

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:42

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
06/03/2024 14:28

Processo Desarquivado
06/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/08/2023 13:21

Decorrido prazo de ONILCE HELENA DO NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:21

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 05:15

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias/ 02 (dois) meses , bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ/MT – 2023 KATYA LOREDANA BARBATO PALMA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
04/08/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
02/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 05:30

Decorrido prazo de ONILCE HELENA DO NASCIMENTO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:30

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:21

Decorrido prazo de ONILCE HELENA DO NASCIMENTO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:21

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 04:05

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1025401-66.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO, ONILCE HELENA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida no id. 121834870, sob o fundamento de que a sentença padece de erro material.

O embargante indica erro material tendo em vista que a executada renunciou ao valor do teto da RPV municipal.

Desse modo, verifica-se que assiste razão a parte embargante.

Desse modo, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente, nos termos do art. 1.022, do CPC, para sanar o vício de erro material constante na sentença proferida, passando a ter a seguinte redação: “Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo.

Citado, o executado opôs embargos à execução alegando excesso e requereu a redução do valor.

Para tanto, junta planilha de cálculos com o montante que entende correto.

Passa-se a decisão.

Consigna-se que, no id. 117839874, o embargado manifestou concordância com o valor apresentado pelo embargante.

Ante o exposto, ACOLHE-SE os Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ no que tange ao excesso e HOMOLOGA-SE sendo, R$ 4.968,55, para a Exequente FABIANA DA SILVA NASCIMENTO e R$ 8.728,50, para a Exequente ONILCE HELENA DO NASCIMENTO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

No mais, homologa-se a renúncia para adequar o crédito principal bruto da exequente ONILCE HELENA DO NASCIMENTO da Silva ao limite correspondente a R$7.087,22 de modo a permitir o processamento do pagamento por meio de RPV.

Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 115471428.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito” Publique-se.

Transitada em julgado à contadoria para atualização.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
04/07/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 19:30

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2023 13:20

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 17:32

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1025401-66.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO, ONILCE HELENA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo.

Citado, o executado opôs embargos à execução alegando excesso e requereu a redução do valor.

Para tanto, junta planilha de cálculos com o montante que entende correto.

Passa-se a decisão.

Consigna-se que, no id. 117839874, o embargado manifestou concordância com o valor apresentado pelo embargante.

Ante o exposto, ACOLHE-SE os Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ no que tange ao excesso e HOMOLOGA-SE sendo, R$ 4.968,55, para a Exequente FABIANA DA SILVA NASCIMENTO e R$ 8.728,50, para a Exequente ONILCE HELENA DO NASCIMENTO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 115471428.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
29/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2023 15:14

Conclusos para julgamento
18/04/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 03:22

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025401-66.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO, ONILCE HELENA DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito em substituição legal
31/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 04:09

Decorrido prazo de ONILCE HELENA DO NASCIMENTO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 04:09

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 04:11

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 22:23

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 22:23

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 22:23

Decisão interlocutória
23/02/2023 15:05

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2023 13:46

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/02/2023 13:46

Processo Desarquivado
17/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:25

Recebidos os autos
09/11/2022 00:25

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/09/2022 19:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/07/2022 12:04

Arquivado Definitivamente
16/07/2022 09:35

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:31

Decorrido prazo de ONILCE HELENA DO NASCIMENTO em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 05:10

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
22/06/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:00

Transitado em Julgado em 22/06/2022
15/06/2022 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/06/2022 14:13

Decorrido prazo de ONILCE HELENA DO NASCIMENTO em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 14:13

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 09/06/2022 23:59.
04/06/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 04:21

Publicado Sentença em 26/05/2022.
26/05/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:30

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2022 14:30

Homologada a decisão do juiz leigo
24/05/2022 14:30

Pedido conhecido em parte e procedente
18/08/2021 17:07

Conclusos para julgamento
17/08/2021 18:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/08/2021 07:05

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:33

Juntada de Petição de contestação
23/07/2021 06:08

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA NASCIMENTO em 22/07/2021 23:59.
01/07/2021 07:47

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00