05/07/2022 01:14

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:55

Publicado Acórdão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO COLETIVA – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – PROCESSAMENTO EM JUÍZO DIVERSO – CABIMENTO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a competência para as execuções individuais de sentença proferida cm ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva.

Agravo ao qual se dá o devido provimento. 2. É possível o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva perante outro Juízo, porquanto a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado. 3.

A execução individual de decisão proferida em ação coletiva se submete à livre distribuição, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença genérica.
23/06/2022 18:47

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:21

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 15:08

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2021 00:10

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL em 02/12/2021 23:59.
11/11/2021 10:22

Conclusos para julgamento
10/11/2021 22:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:23

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:22

Juntada de Certidão
30/10/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 00:38

Publicado Certidão em 14/10/2021.
14/10/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:34

Publicado Informação em 14/10/2021.
14/10/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
08/10/2021 17:35

Conclusos para decisão
08/10/2021 17:29

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:29

Juntada de Petição de certidão
08/10/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:44

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000388-93.2014.8.11.0012

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Aurea Cristina Sousa Vaz

Advogado: Larissa Alves Moreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/02/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000005-23.1983.8.11.0006

Estado de Mato Grosso

D L Pinho e Silva LTDA

Advogado: Marcia Palmiro da Silva e Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/03/1983 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1013179-31.2019.8.11.0003

Rondon Plaza Shopping LTDA

Q1 Comercial de Roupas S.A.

Advogado: Leonardo Santos de Resende

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2019 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0007247-82.2007.8.11.0041

Cooperativa de Credito dos Pequenos Empr...

Forti-Oeste Comercial LTDA

Advogado: Diego de Almeida Vargas Nunes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/04/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000211-71.2021.8.11.0108

Atilio Kirnev

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/03/2021 13:53

Exibir Processo