TJMT - 0000005-23.1983.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB: 2394/MT

CPF *11.***.*82-34

Polo Passivo

Partes

D L PINHO E SILVA LTDA

CNPJ: 03.958.220/0001-10

D. L. PINHO E SILVA LTDA.

Advogados

AMAURI MUNIZ RIBEIRO

OAB: 4583/MT

CPF *99.***.*25-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUIZ BALBINO DA SILVA

CPF *75.***.*07-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 01:05

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/05/2024 06:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

  • 30/04/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2024 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 18:21

    Transitado em Julgado em 14/03/2024

  • 09/04/2024 01:10

    Publicado Intimação em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 05/04/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos

  • 28/03/2024 08:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2024 01:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000005-23.1983.8.11.0006.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.

    EXECUTADO: D L PINHO E SILVA LTDA.

    Vistos.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra D L PINHO E SILVA LTDA.

    O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID n.º 144229591 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado.

    Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

    CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias e a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo.

    Ressalte-se que, caso haja descumprimento do acordo de parcelamento pela ausência de pagamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus e pleitear o pagamento das parcelas em atraso mediante cumprimento de sentença.

    Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

    INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências.

    Cáceres, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.

    A.

    F.

    Lima Juíza de Direito

  • 14/03/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2024 10:45

    Homologada a Transação

  • 13/03/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 21:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2024 15:42

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2023 14:30

    Arquivado Provisoramente

  • 07/11/2023 14:29

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2023 14:20

    Arquivado Provisoramente

  • 28/03/2023 02:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 18:36

    Processo Desarquivado

  • 09/03/2023 02:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 20:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/03/2023 04:18

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 19:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 19:17

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 19:17

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 14:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/02/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 09:09

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 19/12/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 11:33

    Decisão interlocutória

  • 14/12/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2022 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2022 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 12:56

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/11/2022 02:44

    Publicado Intimação em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000005-23.1983.8.11.0006.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.

    L.

    PINHO E SILVA LTDA.

    Vistos.

    Em que pese a conclusão, intime o executado para que preste as informações sobre o pagamento do feito.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito

  • 08/11/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2022 16:32

    Decisão interlocutória

  • 08/11/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 16:08

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 25/10/2022 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 11:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/10/2022 17:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/10/2022 13:44

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 08:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/09/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2022 22:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:32

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 29/07/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2022 03:37

    Publicado Intimação em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 27/07/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 13:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 13:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2022 17:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 15:34.

  • 23/06/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2022 04:07

    Publicado Intimação em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000005-23.1983.8.11.0006.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.

    L.

    PINHO E SILVA LTDA.

    Vistos, etc.

    Os autos vieram conclusos ante o pedido da parte exequente de suspensão do leilão em razão do acordo de parcelamento do débito.

    Em analise aos documentos de ID n. 87251757, verifica-se que até o momento a parte executada está adimplente com o pagamento das parcelas, pelo defiro o pedido.

    Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do leilão designado.

    Intime-se o leiloeiro acerca da suspensão.

    Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste o interesse na suspensão do feito ou requeira diligências úteis.

    Certifique-se e somente então, conclusos. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito

  • 21/06/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 15:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:41

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2022 13:49

    Decisão interlocutória

  • 21/06/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/06/2022 18:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2022 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 06:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 08:42

    Decorrido prazo de D. L. PINHO E SILVA LTDA. em 02/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 08:42

    Decorrido prazo de OUTROS em 02/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 12:15

    Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 12:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

  • 30/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 10:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 15:19

    Decorrido prazo de D. L. PINHO E SILVA LTDA. em 20/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 17:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 16:55

    Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 10/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 03:07

    Publicado Intimação em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 05/05/2022 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 10:15

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/05/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 03:19

    Publicado Intimação em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 27/04/2022 20:15

    Decorrido prazo de D. L. PINHO E SILVA LTDA. em 25/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:22

    Desentranhado o documento

  • 27/04/2022 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:04

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2022 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 00:20

    Publicado Intimação em 13/04/2022.

  • 13/04/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 05:40

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 12/04/2022 05:40

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 08/04/2022 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:26

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 20:03

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2021 04:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 07:01

    Decorrido prazo de D. L. PINHO E SILVA LTDA. em 20/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 01:03

    Publicado Intimação em 24/09/2021.

  • 24/09/2021 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 21/09/2021 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 21:59

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 26/07/2021 04:55

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

  • 24/07/2021 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

  • 23/07/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:55

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 22/07/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 02:02

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 05/04/2021 02:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/11/2020 01:36

    Juntada (Juntada)

  • 09/06/2020 02:30

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 13/09/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2019 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/09/2019 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/07/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/02/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/01/2019 02:15

    Juntada (Juntada)

  • 19/12/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/11/2018 02:25

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 06/11/2018 01:20

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/11/2018 01:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/10/2018 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/10/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2018 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/09/2018 01:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/08/2018 02:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/08/2018 01:32

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 23/08/2018 02:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/08/2018 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/08/2018 00:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/03/2018 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/10/2017 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/09/2017 01:59

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/09/2017 02:14

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 14/09/2017 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/08/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/06/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/06/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2017 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/04/2017 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2017 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/02/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2017 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/02/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2017 02:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/11/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/10/2016 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/06/2016 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/06/2016 02:33

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 30/05/2016 01:58

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/05/2016 01:56

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/05/2016 02:39

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 17/05/2016 02:34

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 17/05/2016 02:21

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 17/05/2016 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/05/2016 02:14

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 17/05/2016 02:06

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 17/05/2016 02:03

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 17/05/2016 01:23

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 17/05/2016 01:08

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 21/10/2015 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/10/2015 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/09/2015 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2015 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/09/2015 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/07/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2015 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/04/2015 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/11/2014 01:51

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/10/2014 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/10/2014 01:30

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 02/04/2014 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2014 02:15

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 02/04/2014 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/04/2014 01:25

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 23/12/2013 01:43

    Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

  • 04/02/2013 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/07/2012 01:50

    Remessa (Remessa)

  • 18/07/2012 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/06/2012 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/04/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/02/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/02/2012 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/02/2012 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2012 02:06

    Despacho (Despacho)

  • 01/02/2012 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/01/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 18/05/2011 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/04/2011 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2010 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2010 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/12/2009 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/11/2009 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/11/2009 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/11/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/09/2009 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/09/2009 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/09/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/09/2009 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2009 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2009 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 05/08/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2009 02:02

    Despacho (Despacho)

  • 03/08/2009 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2009 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/06/2009 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/05/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/03/2009 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/03/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/03/2009 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2009 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2008 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2008 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 17/09/2008 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/09/2008 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/09/2008 01:08

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 15/09/2008 02:01

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 12/09/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 20/08/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 04/08/2008 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 04/08/2008 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 01/08/2008 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/07/2008 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 28/07/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 25/07/2008 01:01

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 17/04/2008 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/10/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/08/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/07/2007 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/07/2007 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/07/2007 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2007 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/07/2007 01:50

    Despacho (Despacho)

  • 05/07/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/05/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/05/2007 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/02/2007 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2006 02:27

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/07/2006 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/06/2006 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/06/2006 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2006 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2006 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/01/2006 01:42

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/01/2006 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/12/2005 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/08/2005 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2005 01:49

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/08/2005 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/07/2005 02:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/06/2005 01:57

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/06/2005 00:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/06/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/06/2005 02:27

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/05/2005 01:23

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 10/05/2005 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2005 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 06/04/2005 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2005 01:11

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/03/2005 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/02/2005 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/02/2005 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/02/2005 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2005 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2005 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/02/2005 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/01/2005 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/01/2005 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/01/2005 01:56

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/12/2004 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/12/2004 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/12/2004 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/12/2004 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/12/2004 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2004 02:19

    Despacho (Despacho)

  • 03/12/2004 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2004 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2004 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2004 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2004 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2004 01:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/10/2004 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/09/2004 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/09/2004 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/09/2004 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/09/2004 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/08/2004 02:37

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/08/2004 01:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/07/2004 02:16

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/07/2004 02:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/06/2004 02:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/06/2004 01:50

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/06/2004 02:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 27/05/2004 02:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/05/2004 02:34

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/05/2004 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/05/2004 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 23/04/2004 01:16

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/04/2004 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/03/2004 02:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/03/2004 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/02/2004 01:58

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 13/02/2004 00:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2004 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/01/2004 01:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/01/2004 01:11

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/11/2003 01:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/11/2003 01:58

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/11/2003 02:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/10/2003 01:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/10/2003 02:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/10/2003 02:01

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/10/2003 01:54

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/10/2003 01:53

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/09/2003 01:54

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/09/2003 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/06/2003 02:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/12/2002 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/05/2001 01:14

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 15/03/1983 01:13

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/1983

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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