11/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
05/06/2023 01:10

Recebidos os autos
05/06/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2023 02:23

Decorrido prazo de MARCELO LEMOS TABUAS em 10/05/2023 23:59.
13/05/2023 02:23

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 10/05/2023 23:59.
12/05/2023 05:46

Decorrido prazo de MARCELO LEMOS TABUAS em 10/05/2023 23:59.
12/05/2023 05:46

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:55

Publicado Sentença em 05/05/2023.
05/05/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030585-97.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: OI MÓVEL S.A.

EXECUTADO: MARCELO LEMOS TABUAS Vistos, Após a formação da relação processual, os integrantes optaram pela construção da solução dialogada, entabularam acordo (id. 101403657) e pediram a homologação com a extinção do feito. É o relatório.

Decido.

Deixo de analisar os embargos de declaração, eis que incabível contra despachos de mero expedientes consoante art. 1.001 do CPC.

Registrando elogios à atuação colaborativa das partes e destacando os direitos disponíveis envolvidos, nos termos do art. 924, III, do CPC, HOMOLOGO A AVENÇA e extingo o processo.

Consigno a expedição dos alvarás de números 20230503122544046723 e 20230503122743046724 para a parte exequente, conforme requerido no id. 114252534.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55), ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO
03/05/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 19:11

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 19:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/04/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 19:37

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:54

Conclusos para despacho
06/12/2022 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 04:20

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:07

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 04:01

Publicado Despacho em 03/11/2022.
02/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 07:49

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 11:54

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:51

Decorrido prazo de MARCELO LEMOS TABUAS em 28/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:22

Conclusos para despacho
14/09/2022 18:49

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2022 01:22

Publicado Decisão em 06/09/2022.
07/09/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
07/09/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030585-97.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: OI MÓVEL S.A.

RECONVINTE: MARCELO LEMOS TABUAS Vistos etc.

Realizada penhora on-line que restou parcialmente frutífera a parte executada manifestou, antes mesmo de ser lançada a decisão por este Juízo, alegando, em síntese, que o valor penhorado em sua conta no valor de R$ 1.310,35 é impenhorável, eis que oriundo de recebimento de salário, razão pela qual requer o desbloqueio dos valores.

Decido.

A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC.

Ainda, cumpre informar que os valores localizados totalizam R$ 1.174,57, conforme extrato de id. 84820919.

No entanto, apesar de afirmar que o valor bloqueado é proveniente de recebimento de salário, não possui vínculo empregatício formal, motivo pelo qual não apresentou a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Apesar disso, os extratos bancários anexados aos autos demonstram o recebimento mensal de valores pela empresa FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, entretanto, verifica-se a existência de outros rendimentos recebidos por terceiros, que não foram mencionados pela embargante.

Assim dispõe o art. 833 do CPC/2015: São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos; Em que pese a irresignação da executada, os documentos juntados ao processo não comprovam suas alegações.

Os extratos bancários não comprovam a origem dos valores bloqueados, tampouco, que se tratam de natureza salarial.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDÊNTE os embargos à execução de id. 84771776.

DETERMINO a transferência do valor bloqueado e, oportunamente, expedição de alvará para a parte exequente.

Intime-se a exequente para manifestar sobre a proposta de parcelamento do valor remanescente (id. 88477826), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
04/09/2022 05:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 05:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:19

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/07/2022 22:23

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 08:33

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
12/05/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:24

Juntada de recibo (sisbajud)
10/04/2022 04:12

Decorrido prazo de FLAVIA NEVES NOU DE BRITO em 08/04/2022 23:59.
04/04/2022 07:30

Conclusos para decisão
01/04/2022 22:32

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 03:19

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:49

Decorrido prazo de MARCELO LEMOS TABUAS em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:25

Publicado Intimação em 07/03/2022.
04/03/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 08:46

Processo Desarquivado
02/03/2022 08:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 20:07

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 20:07

Decorrido prazo de MARCELO LEMOS TABUAS em 16/02/2022 23:59.
02/02/2022 04:49

Publicado Sentença em 02/02/2022.
02/02/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:17

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2022 16:17

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
23/11/2021 13:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2021 19:08

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 05:19

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 11/11/2021 23:59.
09/11/2021 15:11

Conclusos para julgamento
09/11/2021 15:11

Audiência do art. 334 CPC.
09/11/2021 15:10

Audiência de Conciliação realizada em 09/11/2021 15:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE
09/11/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 02:21

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 02:09

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:00

Audiência Conciliação juizado designada para 09/11/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
22/09/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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