29/05/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 17:30

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:47

Recebidos os autos
16/03/2023 00:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/11/2022 20:51

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 14/10/2022 23:59.
10/11/2022 11:46

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA GERMANO DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
10/10/2022 00:55

Publicado Sentença em 10/10/2022.
08/10/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035124-09.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA GERMANO DA SILVA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Ante ausência de embargos à execução, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados (R$ 3.141,87, R$ 1.23735, R$ 630,13 e R$ 2.544,94) em favor da exequente.

Desta forma, tem-se a quitação do valor devido, logo, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Foi expedido os competentes ALVARÁS JUDICIAIS sob n.ºs 878976-2 e 878974-6, em favor da parte exequente, observada a presença da procuração com poderes para "receber" e "dar quitação".

PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
06/10/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 08:01

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2022 11:51

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 08:51

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2022 01:22

Publicado Decisão em 06/09/2022.
07/09/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035124-09.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA GERMANO DA SILVA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Após bloqueio de ativos através do sistema Sisbajud, antes mesmo da publicação da decisão por este Juízo, a reclamada pugna pelo chamamento do feito à ordem, em petição de id. 91252094, alegando que não foi devidamente intimada da sentença e, por conseguinte, requer a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, bem como a devolução do prazo recursal. É o necessário.

Fundamento e decido.

No caso em análise, não deve prosperar as alegações da parte reclamada.

Não obstante o pedido de exclusividade de intimação acostado na contestação (id. 72436179), verifica-se que todos os atos foram realizados pelo causídico.

Cumpre ressaltar que a habilitação dos advogados nos autos é automática mediante auto cadastramento, desde que possuam o Certificado Digital no Sistema, devendo ser realizado pelo próprio advogado, conforme redação do art. 21 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Nesse sentido, verifica-se o entendimento da E.

Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS INDICADOS.

AUSÊNCIA DE CADASTRO NO SISTEMA PJE.

OBRIGAÇÃO DO CAUSÍDICO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na espécie, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual a Recorrente arguiu nulidade por ausência de intimação acerca da decisão proferida na origem, requerendo, via de consequência, a nulidade dos atos processuais e reabertura do prazo recursal. 2.

O respectivo pedido fora acolhido pelo juízo de origem conforme consta: “Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para CANCELAR a penhora online de decisão ID 46937102, DESCONSTITUIÇÃO do trânsito em julgado e anulação do acordão, determinando que seja, a Embargante, intimada para apresentar contrarrazões do recurso interposto.

JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito.”. 3.

No entanto, malgrado o esforço argumentativo da Recorrente, não merece acolhimento o seu pleito.

Isso porque, é de sabença que desde setembro de 2018, com a publicação da versão 2.0.0.7 do Sistema PJE do TJMT1 existe ferramenta que possibilita a habilitação automática dos causídicos constituídos/substabelecidos, inclusive, com a possibilidade de indicação de recebimento de intimações com exclusividade.

Portanto, cabia aos patronos à utilização do aludido recurso, a fim de resguardar o recebimento regular dos atos processuais, não podendo o referido causídico, a essa altura, pretender se valer de sua própria inércia para anular o feito. 4.

Fato notório e de relevância é que a parte Recorrente fora devidamente representada em audiência de tentativa de conciliação, o que conclui pela ciência da tramitação da presente actio, portanto a parte contrária não poderá ser prejudica por desídia da Recorrente em não proceder a habilitação da forma indicada no Sistema PJE. 5.

Sentença reformada. 6.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1000031-94.2019.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) (grifos nossos).

Ressalto ainda, que a sentença proferida nos autos teve sua leitura registrada automaticamente, portanto, NÃO foi lida por nenhum outro Advogado.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de id. 91252094, eis que NÃO há nos autos NENHUMA irregularidade a ser sanada.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, INTIMANDO-SE a parte exequente para que informe se possui algo mais a reclamar.

Em atenção ao contraditório, INTIME-SE a parte executada para apresentar embargos no prazo legal.

Após, em caso de AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO da parte DEVEDORA ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’.

Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
04/09/2022 05:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 05:41

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2022 05:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 10:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/06/2022 08:34

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)
07/06/2022 13:19

Juntada de recibo (sisbajud)
02/06/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 18:12

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
27/04/2022 12:30

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 07:13

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:56

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2022 09:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2022 10:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/03/2022 18:11

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 18:11

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA GERMANO DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:48

Publicado Sentença em 07/03/2022.
04/03/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
27/02/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 07:42

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2022 07:42

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
26/01/2022 05:42

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 25/01/2022 23:59.
16/12/2021 16:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/12/2021 09:46

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 15:28

Conclusos para julgamento
06/12/2021 15:27

Audiência do art. 334 CPC.
06/12/2021 06:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 08:14

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 04:59

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 18:00

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 02:29

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 01:36

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:25

Audiência Conciliação juizado designada para 06/12/2021 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
04/11/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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