04/04/2023 09:00

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:13

Recebidos os autos
24/02/2023 11:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/02/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 07:43

Transitado em Julgado em 27/10/2022
29/10/2022 22:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:41

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO CRUZ em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO CRUZ em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 22:37

Decorrido prazo de CARD'S TOYS DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 13:33

Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0014723-69.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARD'S TOYS DISTRIBUIDORA LTDA - ME e outros (2) Vistos etc...

Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 89796089) Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015.

Sem condenação em custas processuais.

Sem condenação em verba honorária.

Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO.

Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES.

MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos.

Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD.

Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se, Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
11/09/2022 22:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 22:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 22:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2022 16:58

Conclusos para julgamento
22/07/2022 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.
13/07/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 21:42

Decisão interlocutória
29/09/2021 16:03

Conclusos para decisão
19/09/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 09:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO CRUZ em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 09:29

Decorrido prazo de CARD'S TOYS DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 09:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO CRUZ em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2021 23:59.
25/05/2021 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 04/05/2021.
04/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2021 08:53

Conclusos para decisão
26/04/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2021 23:59.
09/02/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 05:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 20:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 00:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2020.
15/07/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020
13/07/2020 11:48

Juntada de Petição de expediente
13/07/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 09:39

Conclusos para decisão
09/06/2020 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
24/09/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao)
18/05/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
14/05/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2018 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/07/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2017 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
02/02/2016 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/07/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2015 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
30/03/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2015 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)
21/01/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/01/2015 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
12/01/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/02/2014 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/01/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
17/09/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
17/09/2012 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
17/09/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/03/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
28/12/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
28/12/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2011 00:00

Despacho (Despacho)
18/11/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2011 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/05/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
03/05/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/05/2011 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/05/2011 00:00

Juntada (Juntada de AR)
03/05/2011 00:00

Juntada (Juntada de AR)
03/05/2011 00:00

Juntada (Juntada de AR)
09/09/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
21/06/2010 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
08/06/2010 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
08/06/2010 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
08/06/2010 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
08/06/2010 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/05/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
28/05/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/05/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2010 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
17/05/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2010 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/05/2010 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
17/05/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
12/05/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2010 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2010

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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