25/07/2024 00:38

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:28

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

Não há óbice para a homologação postulada.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
09/09/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 20:30

Juntada de Projeto de sentença
09/09/2022 20:30

Homologada a Transação
08/09/2022 17:34

Conclusos para julgamento
08/09/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:31

Audiência Conciliação juizado realizada para 08/09/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
29/08/2022 09:42

Juntada de entregue (ecarta)
26/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 14:47

Audiência Conciliação juizado designada para 08/09/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
26/02/2022 10:12

Decorrido prazo de FELIPE REGIS RIPPEL DA SILVA em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 02:05

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:22

Decisão interlocutória
24/01/2022 17:46

Conclusos para decisão
24/01/2022 17:46

Audiência Conciliação juizado cancelada para 25/01/2022 14:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
30/09/2021 07:58

Decorrido prazo de FELIPE REGIS RIPPEL DA SILVA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:58

Decorrido prazo de WICKSON SANCHES BORGES - ME em 29/09/2021 23:59.
13/09/2021 14:24

Audiência Conciliação juizado redesignada para 25/01/2022 14:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
13/09/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2021 07:23

Publicado Decisão em 03/09/2021.
03/09/2021 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2021 16:03

Conclusos para decisão
27/06/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 16:03

Audiência Conciliação juizado designada para 01/09/2021 17:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
27/06/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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