18/10/2022 17:40

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:24

Recebidos os autos
04/10/2022 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/09/2022 12:00

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 12:00

Transitado em Julgado em 30/09/2022
30/09/2022 12:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:05

Publicado Sentença em 08/09/2022.
08/09/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

SENTENÇA PROCESSO 1012524-91.2021.8.11.0002 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO S.A.

REU: ADJAIR CICERO DE JESUS TAVARES

Vistos.

Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU UNIBANCO S/A, em desfavor de ADJAIR CICERO DE JESUS TAVARES com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando à apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora.

A liminar foi deferida e ordenada à citação (Id. 58445137).

A medida liminar foi cumprida (id. 65311340) e a citação aperfeiçoada consoante certidão lançada no Id. 65312400.

O devedor não contestou os pedidos formulados pelo autor em sua inicial, conforme se depreende dos andamentos processuais.

O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário relatório.

DECIDO.

Analisando o presente feito verifico que ocorreu a revelia do requerido que apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo de quinze dias, conforme determina o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 que dispõe: “§ 3º.

O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”.

Dessa forma, diante da ocorrência da revelia (CPC, art. 344), conheço diretamente do pedido conforme me faculta o art. 355, II do Código de Processo Civil.

Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC.

Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, não por preço vil, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, c/c 344, todos do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Decorrido o prazo recursal, certifique e arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. ; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
06/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:38

Julgado procedente o pedido
20/10/2021 11:02

Conclusos para julgamento
20/10/2021 09:17

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 13:02

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:22

Decorrido prazo de ADJAIR CICERO DE JESUS TAVARES em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 09:07

Juntada de Petição de diligência
02/09/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 16:43

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/07/2021 23:59.
28/06/2021 01:41

Publicado Decisão em 28/06/2021.
26/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
24/06/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 11:26

Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 17:15

Conclusos para decisão
27/04/2021 17:15

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:36

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2021 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/04/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Decisão • Arquivo

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