06/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:25

Recebidos os autos
15/02/2025 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2025 02:23

Recebidos os autos
15/02/2025 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2025 02:08

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 02:08

Transitado em Julgado em 17/02/2025
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI - ME em 14/02/2025 23:59
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de JAPIDINHO FAST JAPA FOOD RESTAURANTE EIRELI - ME em 14/02/2025 23:59
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/02/2025 23:59
24/01/2025 07:02

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 18:54

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 16:05

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/03/2024 14:28

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/01/2024 00:38

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:14

Processo correicionado
23/01/2024 11:14

Juntada de Certidão
23/01/2024 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
20/01/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 17:48

Processo em correição
18/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos (Id. 94656777), nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC.
17/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 10:52

Processo Desarquivado
17/01/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:32

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 23:59

Processo Desarquivado
04/05/2023 14:29

Arquivado Provisoramente
03/05/2023 12:55

Processo Desarquivado
04/10/2022 12:55

Arquivado Provisoramente
03/10/2022 12:55

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 22:52

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/09/2022 23:59.
08/09/2022 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 22:13

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028680-23.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI - ME, JAPIDINHO FAST JAPA FOOD RESTAURANTE EIRELI - ME REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Liminar de Obrigação de Fazer e Não Fazer, proposta por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI e JAPIDINHO FAST JAPA FOOD RESTAURANTE LTDA – ME em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Aduz a autora que, é possuidora das unidades consumidoras n. 6/1965559 e 6/1965548-9, e que no dia 31/08/2022, a requerida de realizou o corte de energia das citadas Unidades Consumidoras, que abastecem a unidade do Restaurante Japidinho.

Sustenta que, “as razões para tanto, decorrem de valores imputados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica a título de ‘recuperação de consumo’, atribuindo montante dissociado do padrão de consumo médio do estabelecimento”.

Esclarece que, desconhece como legítima as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$ 13.315,50 (treze mil trezentos e quinze reais e cinquenta centavos) e R$ 6.042,60 (seis mil quarenta e dois reais e sessenta centavos), uma vez que não possui consumo em seu histórico compatível com tais cobranças astronômicas.

Assim, requer em sede de tutela antecipada de urgência que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica nas dependências do imóvel da Requerente, bem como, suspenda a cobrança das faturas em discussão e se abstenha de incluir a requerente nos Órgão de restrição ao crédito, sob pena de multa diária.

Pugnou pela concessão da inversão do ônus da prova.

Determinada a emenda à inicial (id. 94141823), a autora apresentou petição cumprindo com as determinações (id. 94186826).

E os autos retornaram conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente RECEBO a emenda à exordial por ser satisfatória.

Pois bem.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da apreciação dos autos, verifica-se que a tutela pretendida merece ser acolhida em parte.

Isso porque, a probabilidade do direito evidencia-se somente no que concerne à fatura no valor de R$ 6.042,60 (seis mil quarenta e dois reais e sessenta centavos), a qual apresenta cobrança de ‘Consumo em kwh Recuperado’ no quantidade de 5.419kWh (id. 94130854 - Pág. 2).

Por outro lado, considerando que a empresa autora apenas junta a segunda via da fatura no valor de R$ 13.315,50 (treze mil trezentos e quinze reais e cinquenta centavos) (id. 94130854 - Pág. 1), não há como verificar se está é decorrente de recuperação de consumo, fato que, por hora, afasta a aparência do bom direito.

De mais a mais, embora o Superior Tribunal de Justiça considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, a jurisprudência majoritária não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança.

Assim, no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, é ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de recuperação de consumo não faturado.

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS PRETÉRITOS - DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2.

Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de recuperação de consumo não-faturado.

Precedentes. 3.

Recurso especial provido.” (Processo: REsp 1336889 RS 2012/0164134-3. Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA.

Relator: Ministra ELIANA CALMON.

Publicação: DJe: 11/06/2013.

Julgamento: 4 de Junho de 2013) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR – COBRANÇA REFERENTE À DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADA – ACUSAÇÃO DE FRAUDE – CONSTATAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA – DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO “A QUO” – INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS AFERIDOS DE MODO UNILATERAL – ATIVIDADE DA EMPRESA – IMPRESCINDIBILIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA - AGRAVO PROVIDO.

A interrupção do fornecimento de energia elétrica se mostra possível apenas na hipótese do débito cobrado se referir ao consumo atual, estampado nas contas emitidas mensalmente e não no caso de débito pretérito, representado por fatura eventual, por meio de perícia realizada unilateralmente. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de coibir a prática abusiva perpetrada pelas concessionárias de serviço público em efetivar o corte por débitos arbitrados unilateralmente pela empresa, mormente quando embasada em questionável alegação de fraude e quando se observa o caráter coercitivo para subjugar o administrado a adimplir o débito.” (Reex.

Nec. 105316/2014, Relator: DES.

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 22/05/2015)”(AI 104100/2015, DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016) (negritei) Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se no fato de que é incontestável o prejuízo que a empresa autora sofrerá com a ausência da energia, bem essencial.

De tal modo, o restabelecimento de energia é devido quanto às faturas de recuperação de consumo e pretéritas, não sendo razoável que seja determinado que a requerida se abstenha de efetuar o corte de energia no que concerne as faturas posteriores as em discussão, bem assim da fatura no valor de R$ 13.315,50, com vencimento em 29/07/2022, (id. 94130854).

Situação na qual o consumidor continuaria a usufruir dos serviços da Concessionária sem uma contrapartida, acarretando o enriquecimento sem justa causa, o que não se admite no direito.

De outro norte, merece acolhimento o pedido para que seja determinado que a requerida se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, pois são funestos os efeitos de ter o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, sendo certo que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias ou renová-las.

E viver sem crédito no mundo atual, ou ter este abalado, é algo quase impossível.

Anoto, que não há risco de irreversibilidade do provimento final, pois a presente medida liminar não reconhece a pretensão autoral, nada impede a cobrança ou execução do contrato.

Outrossim, diante da sua própria natureza jurídica, poderá a mesma ser revertida a qualquer momento, desde que presentes os requisitos.

Ante o exposto, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores da medida, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a empresa ré, se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e de incluir a requerente nos Órgão de restrição ao crédito, no tocante ao débito referente à recuperação de consumo no valor de R$ 6.042,60 (seis mil quarenta e dois reais e sessenta centavos), com vencimento em 29/07/2022.

Caso tenha suspendido o fornecimento de energia em razão do citado débito, deverá restabelece-lo no prazo de 48horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite do valor da causa.

Ademais, verifica-se que a autora move outra demanda em desfavor da requerida, em que também discute a cobrança de valores indevidos referente às unidades consumidoras aqui em discussão.

Assim, demonstrada a existência de conexão e risco de decisões conflitantes, determino a associação do presente feito aos de n. 1012232-72.2022.8.11.0002.

No mais, em que pese a atual sistemática processual privilegiar a autocomposição (art. 334 do CPC), é cediço que nos autos conexos foi tentada conciliação e esta resultou inexitosa.

Assim sendo, para maior celeridade e economia processual, evitando a realização de atos inúteis, deixo para designar audiência de conciliação para após a realização da perícia médica, caso as partes manifestem interesse na composição.

De tal modo, cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344 do CPC).

Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC).

Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

Várzea Grande, 02 de setembro de 2022. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
02/09/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/09/2022 17:15

Recebida a emenda à inicial
02/09/2022 17:15

Decisão interlocutória
02/09/2022 13:58

Conclusos para decisão
02/09/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:47

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:46

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:27

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:20

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2022 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/09/2022 16:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019344-24.2020.8.11.0015

Jean Raitz da Silva

Municipio de Sinop

Advogado: Thiago Vizzotto Roberts

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/03/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1037165-60.2020.8.11.0041

Araujo Restaurante Eireli

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Emanoel Gomes de Sousa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/08/2020 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0000611-67.2011.8.11.0039

Antonio Aparecido Ferreira de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Dione Karoline Goncalves Holanda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003214-53.2021.8.11.0037

Ronaldo Alves de Lima

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Thiago Silva Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/05/2021 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1001322-49.2022.8.11.0078

Josinete da Silva Leite

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alisson de Azevedo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/06/2022 14:00

Exibir Processo