15/08/2023 09:57

Juntada de Certidão
25/11/2022 00:52

Recebidos os autos
25/11/2022 00:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 15:05

Decorrido prazo de CITY LAR - DISMOBRAS IMP. EXP. DISTR. MOVEIS S/A em 09/11/2022 23:59.
02/11/2022 09:15

Decorrido prazo de CITY LAR - DISMOBRAS IMP. EXP. DISTR. MOVEIS S/A em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 05:46

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 05:46

Transitado em Julgado em 24/10/2022
25/10/2022 05:45

Devolvidos os autos
25/10/2022 05:45

Audiência de Conciliação cancelada para 23/11/2022 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
14/10/2022 07:50

Decorrido prazo de GILVAN FRANCISCO XAVIER em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 01:30

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1021245-92.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: GILVAN FRANCISCO XAVIER REQUERIDO: CITY LAR - DISMOBRAS IMP.

EXP.

DISTR.

MOVEIS S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Reclamação movida por Gilvan Francisco Xavier contra Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A.

Pois bem. É de conhecimento publico a decretação da falência da empresa reclamada nos autos de n. 1070860-05.2020.8.26.0100.

Assim, verifica-se de plano a incompetência desta justiça especializada, haja vista que a parte reclamante se trata de uma massa falida, não podendo demandar no âmbito do juizado especial por expressa previsão legal contida no caput do artigo 8º da Lei n. 9.099/95, vejamos: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo em razão da parte reclamante não poder figurar como parte autora e julgo extinto este feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/1955 c/c art. 485, I do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante o teor do artigo 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.

Transitada em julgado e cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
26/09/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:50

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/09/2022 09:57

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1021245-92.2022.8.11.0003.

Vistos.

Compulsando os autos denoto que a parte autora não junta comprovante de endereço em seu nome, o que vai de encontro os preceitos estabelecido no artigo 319, II, do Código de Processo Civil.

Desta feita, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerente para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR à inicial e apresentar comprovante de endereço legível em seu nome e atualizado, ou então declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, bem como cópia de seu documento pessoal sem rasuras.

Na hipótese de o comprovante de endereço estar em nome do cônjuge, o autor deverá colacionar aos autos certidão de casamento, contrato de união estável ou declaração de testemunhas que comprovem a união do casal, consoante os termos exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da peça inicial.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
02/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 05:34

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 10:43

Conclusos para decisão
30/08/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:57

Audiência de Conciliação designada para 23/11/2022 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
30/08/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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