TJMT - 1004387-08.2021.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Quarta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTA LIMA SOUSA

CPF *05.***.*85-05

Advogados

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB: 14430/MT

CPF *18.***.*36-22

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SAUDE PUBLICA

MARCOS FERREIRA ROSA

CPF *32.***.*38-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:07

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004387-08.2021.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROBERTA LIMA SOUSA

    Vistos.

    Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95.

    Analisando os autos, verifica-se que a autora do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público.

    Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, por analogia, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, qualificada nos autos.

    Intime-se.

    Dispensada a intimação da autora do fato (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE).

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT, 9 de setembro de 2022.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 17/10/2022 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 14:47

    Transitado em Julgado em 29/09/2022 para o Ministério Público e no dia 23/09/2022 para a Defesa

  • 24/09/2022 11:13

    Decorrido prazo de ROBERTA LIMA SOUSA em 23/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004387-08.2021.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROBERTA LIMA SOUSA

    Vistos.

    Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95.

    Analisando os autos, verifica-se que a autora do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público.

    Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, por analogia, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, qualificada nos autos.

    Intime-se.

    Dispensada a intimação da autora do fato (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE).

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

    Cumpra-se.

    Alta Floresta/MT, 9 de setembro de 2022.

    MILENA RAMOS DE LIMA E S.

    PARO Juíza de Direito

  • 09/09/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:09

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 09/09/2022 00:11

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2022 20:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/08/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 16:03

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 11:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 21:28

    Arquivado Provisoramente

  • 23/03/2022 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 21:22

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 15:46

    Homologada a Transação Penal

  • 22/03/2022 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 13:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/03/2022 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2022 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2022 19:05

    Audiência Preliminar designada para 21/03/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 28/01/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 19:50

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2021 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 16:11

    Preliminar

  • 22/10/2021 20:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 20:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2021 18:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2021 17:42

    Audiência Preliminar designada para 22/11/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 18/10/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2021 06:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.

  • 17/08/2021 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:59

    Audiência Preliminar cancelada para 15/09/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 28/07/2021 17:37

    Audiência Preliminar designada para 15/09/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

  • 28/07/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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