29/01/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 17:13

Baixa Definitiva
29/01/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2024 17:13

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 03:10

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 06:27

Publicado Acórdão em 01/12/2023.
01/12/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÓTICAS - PROFISSIONAL DA OPTOMETRIA – LIMITES DE ATUAÇÃO – RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 2.

Não há previsão legal, em nenhum dos citados diplomas legais citados no decisum, acerca da possibilidade de técnicos em optometria prescreverem lentes de grau ou realizarem exames de visão. 3.

Recurso desprovido.

Decisão mantida.
29/11/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 13:37

Conhecido o recurso de A.D.A. FERREIRA EIRELI - CNPJ: 26.***.***/0001-95 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2023 13:32

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 08:08

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 18:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 19:26

Juntada de Petição de certidão
17/11/2023 19:21

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2023 06:29

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 01:09

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2023.
27/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Novembro de 2023 a 17 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
25/10/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 16:08

Conclusos para julgamento
01/09/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:18

Conclusos para julgamento
11/10/2022 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:36

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
08/09/2022 00:31

Publicado Informação em 08/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1018069-17.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA EROTIDES KNEIP.
06/09/2022 16:59

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:31

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:41

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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