05/09/2023 13:52

Juntada de Certidão
05/12/2022 00:16

Recebidos os autos
05/12/2022 00:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 18:13

Recebidos os autos
04/11/2022 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 18:02

Recebidos os autos
04/11/2022 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 18:00

Recebidos os autos
04/11/2022 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:59

Recebidos os autos
04/11/2022 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:58

Recebidos os autos
04/11/2022 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:52

Recebidos os autos
04/11/2022 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:49

Recebidos os autos
04/11/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:48

Recebidos os autos
04/11/2022 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:47

Recebidos os autos
04/11/2022 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:44

Recebidos os autos
04/11/2022 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:43

Recebidos os autos
04/11/2022 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:41

Recebidos os autos
04/11/2022 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:35

Recebidos os autos
04/11/2022 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:31

Recebidos os autos
04/11/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:28

Recebidos os autos
04/11/2022 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:22

Recebidos os autos
04/11/2022 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:20

Recebidos os autos
04/11/2022 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:18

Recebidos os autos
04/11/2022 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:14

Recebidos os autos
04/11/2022 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 17:10

Recebidos os autos
04/11/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 16:59

Recebidos os autos
04/11/2022 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 16:54

Recebidos os autos
04/11/2022 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 16:46

Recebidos os autos
04/11/2022 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 16:42

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 16:42

Transitado em Julgado em 04/11/2022
04/11/2022 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 03/11/2022 23:59.
05/10/2022 20:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 10:40

Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1006179-48.2017.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução Fiscal proposto pelo Município de Rondonópolis em face do BANCO BRADESCO SA.

Certificou-se nos autos a decisão do recurso de apelação proposto pelo executado contra a sentença dos embargos à execução n. 1003912-69.2018.8.11.0003.

O recurso de apelação negou provimento ao pedido do embargante. (ID. 38127938).

Certificou-se o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução n. 1003912-69.2018.8.11.0003.

Após, a parte executada manifestou nos autos requerendo a conversão do depósito em renda em favor do exequente, bem como a extinção do feito pelo pagamento (ID. 67263897).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Observe-se que os embargos à execução n. 1003912-69.2018.8.11.0003, foram extintos, e que houve o trânsito em julgado.

Verifica-se também que há depósito de garantia do juízo nos autos, bem como o exequente requereu a conversão do depósito em renda.

Pois bem.

Acerca da conversão do depósito em renda, esta só é cabível após o trânsito em julgado da decisão, ao teor do que dispõe o art. 32, §2, da Lei de Execução Fiscal.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA.

LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

NORMA ESPECIAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia.

Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação.

O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação.

Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2.

Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1663155 2017.00.64781-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019 ..DTPB:.) Desta feita, como houve a certidão de trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução n. 1003912-69.2018.8.11.0003, converto o depósito de ID. 13336498 em renda, em favor do exequente.

Assim, como o débito exequendo foi pago, o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado.

Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Levantem-se os valores em favor do exequente.

Com o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe.

P.

R.

I.C.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
09/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2022 17:48

Conclusos para decisão
01/12/2021 00:00

Baixa Administrativa
01/12/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 18:52

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 06:28

Conclusos para decisão
29/01/2021 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/01/2021 23:59.
18/11/2020 10:41

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/10/2020 23:59.
28/10/2020 10:31

Baixa Administrativa
28/10/2020 10:31

Arquivado Definitivamente
01/09/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 09:47

Processo Desarquivado
01/09/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 09:12

Juntada de Acórdão
02/04/2020 22:19

Arquivado Provisoramente
02/04/2020 22:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/10/2019 23:59:59.
03/06/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 18:15

Publicado Intimação em 22/01/2019.
31/01/2019 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 18:08

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2018 09:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2018 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 18:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 13:22

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2018 18:52

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2018 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 17:20

Conclusos para decisão
05/04/2018 16:51

Juntada de acórdão
21/10/2017 10:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/09/2017 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 15:07

Conclusos para decisão
05/09/2017 15:07

Distribuído por sorteio
05/09/2017 15:07

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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