24/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
22/05/2023 01:12

Recebidos os autos
22/05/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/05/2023 10:27

Decorrido prazo de CLAUZITA MIRANDA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:24

Decorrido prazo de CLAUZITA MIRANDA em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 01:54

Publicado Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049978-11.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO EXECUTADO: CLAUZITA MIRANDA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Pretende a parte Exequente substituição processual da executada, quanto aos débitos originados da referida unidade, em razão compra e venda do imóvel (id. 110765150).

Contudo, é inaplicável o disposto no art. 338, do CPC, em sede de juizado especial.

O procedimento previsto no parágrafo único do art. 338, do CPC, cria incidente processual evidentemente incompatível com o rito célere dos juizados especiais, ou seja, possibilita, eventualmente, a ocorrência de execução (título judicial) incidental da parte demandada excluída, em desfavor da parte demandante.

Registre-se, ainda, a incompatibilidade do incidente com a ausência de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 e 55 da Lei nº 9.099/95), bem como, a possibilidade de desistência da demanda até a audiência de instrução e julgamento, sem nenhuma consequência ao Autor (Enunciado 90/FONAJE).

Deste modo, impossível ou, no mínimo, desaconselhável a sua aplicação no âmbito do microssistema dos juizados especiais, razão pela qual indefiro o pedido.

Isto Posto, reconheço a ilegitimidade passiva da parte do Executada, com amparo no art. 485, VI, do CPC, declaro extinta, sem resolução do mérito, a presente execução.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
19/04/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 14:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
06/03/2023 05:57

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
09/02/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1049978-11.2021.8.11.0001 INTIMAÇÃO Intimo a parte autora da Certidão Negativa do Oficial de Justiça ID 109098282, bem como, manifestar no prazo de cinco dias, indicando novo endereço(completo), sob pena de arquivamento do feito.

CUIABÁ, 6 de fevereiro de 2023 Assinado eletronicamente por: MARIA PAULINA DA COSTA GALESSO 06/02/2023 13:00:17
06/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
05/02/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 14:51

Expedição de Mandado
22/11/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 00:00

Intimação

Intimo a parte para informar o endereço para a citação.
10/11/2022 12:22

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:43

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 03:59

Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1049978-11.2021.8.11.0001 INTIMAÇÃO Intimo a parte autora da Certidão Negativa do Oficial de Justiça , bem como, manifestar no prazo de cinco dias, indicando novo endereço(completo), sob pena de arquivamento do feito.

CUIABÁ, 27 de setembro de 2022 Assinado eletronicamente por: MARIA PAULINA DA COSTA GALESSO 27/09/2022 15:52:17
27/09/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2022 22:27

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 17:58

Expedição de Mandado.
09/09/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 05:03

Decorrido prazo de CLAUZITA MIRANDA em 08/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:00

Intimação

√ Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NEGATIVO Intimo a parte Promovente do AR negativo, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer novo endereço completo da promovida contendo: CEP, RUA, Nº, QUADRA E BAIRRO, para citação ou querendo requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
02/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 04:14

Juntada de entregue (ecarta)
11/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 12:43

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 05:28

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:06

Decorrido prazo de CLAUZITA MIRANDA em 23/02/2022 23:59.
22/02/2022 18:42

Conclusos para despacho
21/02/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 03:19

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 09:01

Conclusos para decisão
14/12/2021 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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