15/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:44

Recebidos os autos
27/03/2023 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023 02:51

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:51

Decorrido prazo de MJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E GESTAO DE PESSOAL LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:51

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:51

Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS MARTINS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:51

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALVES PEREIRA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 12:03

Transitado em Julgado em 24/02/2023
06/02/2023 00:28

Publicado Sentença em 06/02/2023.
05/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Processo Nº: 1016820-39.2021.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto.

ALESSANDRO ALVES FERREIRA E JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS ingressaram com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto à falência de MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., no valor correspondente a R$ 22.187,98 (vinte dois mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), e R$ 24.691,71 (vinte quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), ambos na classe trabalhista.

Informam os autores que os créditos decorrem das Certidões de Crédito emitidas pela Vara do Trabalho de Andradina/MS. nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0024398-82.2019.5.24.0056.[1] Decisão de id. 61127138 determinou a intimação dos autores para emendarem a inicial, oportunidade em que os autores juntaram documentos. [2] O administrador judicial, em manifestação, opinou pela procedência dos pedidos iniciais, e pela inclusão dos créditos referentes a honorários sucumbenciais em nome de “Dr.

SALMEN KAMAL GHAZALE – R$ 199,82 (cento e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos); Dr.

JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE – R$ 1.290,76 (um mil duzentos e noventa reais e setenta e seis centavos); Dr.

JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE – R$ 1.176,46 (um mil cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).” [3] Em nova manifestação, o administrador judicial pugnou pela retificação da manifestação de id. 68538142, tendo em vista que opinou erroneamente sobre a inclusão dos créditos referentes a honorários “uma vez que são extraconcursais”. [4] Em seguida, os autores se manifestaram pelo prosseguimento do feito, com a consequente procedência dos pedidos. [5] Tendo em vista a convolação em falência da parte requerida, decisão de id. 94457233 determinou a intimação do requerente para acostar aos autos cálculo atualizado até a data da falência. [6] Após juntada dos documentos, a administradora judicial opinou pela habilitação do crédito no valor de R$ 36.653,63 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) referente ao credor Alessandro, e R$ 40.789,69 (quarenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) referente ao credor Jeferson, ambos na classe trabalhista.[7] Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. [8] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela Vara do Trabalho de Andradina/MS, na Reclamação Trabalhista n° 0024398-82.2019.5.24.0056, que condenou a ora massa falida ao pagamento de verba trabalhista.

Considerando a planilha de cálculos de id. 96344729, devidamente atualizada até a data da decretação da falência; a expressa anuência da administradora judicial com a habilitação do crédito; bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido, vez que os documentos encontram-se em consonância com o disposto no art. 9º da Lei 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial proceda à inclusão do crédito de ALESSANDRO ALVES FERREIRA no quadro de credores da recuperanda, para constar o valor de R$ 36.653,63 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), e JEFFERSON DOS SANTOS MARTINS no quadro de credores da recuperanda, para constar o valor de R$ 40.789,69 (quarenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a serem classificados como trabalhistas.

Deixo de arbitrar honorários por inexistir litigiosidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C [1] Id 55340265 e 55340266 [2] Id 61757444 [3] Id 68538142 [4] Id 69035791 [5] Id 69947740 [6] Id 96344729 [7] Id 101651021 [8] Id 105496270
02/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 16:13

Conclusos para julgamento
04/12/2022 10:48

Juntada de Petição de parecer
10/11/2022 18:35

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.
10/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos
17/10/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 05:07

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital CERTIDÃO Impulsionando o feito, intimo o administrador judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Cuiabá, 5 de outubro de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível
05/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 07:02

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 1016820-39.2021.811.0041 Visto.

Cuida-se de Habilitação de Crédito ajuizada por ALESSANDRO ALVES PEREIRA e OUTRO, objetivando incluir seu crédito na relação de credores da MASSA FALIDA DE MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Considerando a decisão que convolou a recuperação judicial em falência nos autos principais, nº 1020702-77.2019.8.11.0041, INTIME-SE O REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar certidão de crédito atualizada até a decretação da falência (07/02/2022 – decisão de id. 75123785 dos autos da falência), e memória de cálculo, emitidos pelo Juízo que reconheceu seu crédito.

Com a juntada, INTIME-SE o administrador judicial para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
06/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:48

Decisão interlocutória
15/08/2022 17:51

Conclusos para decisão
11/03/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 18:18

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 11:38

Decorrido prazo de MJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E GESTAO DE PESSOAL LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:38

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:38

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 13/10/2021 23:59.
04/10/2021 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2021.
02/10/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
30/09/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2021 04:16

Publicado Despacho em 26/07/2021.
24/07/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
22/07/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 12:24

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2021 14:03

Conclusos para decisão
12/05/2021 14:02

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:57

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:28

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/05/2021 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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