17/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:45

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:32

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: JOAO GONCALVES.

Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior.

Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante.

Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas.

Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa.

Clicar em gerar GUIA.

O sistema gera um BOLETO ÚNICO.

Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected].

ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento
25/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:26

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:25

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 04:42

Publicado Sentença em 14/09/2022.
14/09/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 15:53

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038187-11.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JOAO GONCALVES REQUERIDO: OI MÓVEL S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que o requerente deixou de comparecer na audiência de conciliação e, ainda, não apresentou prova hábil para justificar sua ausência no ato.

Cabe à parte autora comparecer a todas as audiências realizadas no âmbito do rito da Lei nº. 9.099 /95, sob pena de extinção do processo, conforme o disposto no artigo 51, da mencionada Lei: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

De igual modo, o enunciado 20, do Fonaje dispõe que: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Ressalto que o autor deve justificar sua ausência, sob pena de preclusão.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

JUSTIFICATIVA PRECÁRIA.

EXTINÇÃO POR DESÍDIA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o preceituado no Enunciado nº 20 do Fonaje, nos Juizados Especiais, a ausência injustificada da parte autora a quaisquer das audiências é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.

Ademais, a justificativa para a ausência deve ocorrer antes ou no momento da audiência, sob pena de preclusão.

Precedente desta Turma Recursal: EVERSON MENDES LIMA versus TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão nº 991266, 07031065020168070016, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

No caso em exame, a audiência de conciliação foi designada para o dia 31.05.2017, às 14 horas e 30 minutos, comparecendo ao ato apenas o advogado (a) da parte requerente e a parte ré.

Mesmo sendo regularmente intimado, restou ausente o autor.

A justificativa da ausência só foi apresentada, após a conclusão da audiência.

Ressalta-se que o atestado médico (ID 2147297) não demonstra que o autor não tinha condições para comparecer à sessão de conciliação, pois limita-se a informar genericamente que deveria afastar-se de atividades, mas sem especificar quais.

Ademais, verifica-se que a emissão deste foi às 16 horas e 48 minutos, portanto, posteriormente ao horário da audiência. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora defiro.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (07127611220178070016 DF 0712761-12.2017.8.07.0016; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF; Relator JOÃO FISCHER; Publicado no DJE em 19/09/2017).

Portanto, diante da ausência do demandante à sessão de conciliação, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/1995.

Revogo eventual decisão de concessão de pedido de tutela de urgência.

Considerando que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95), CONDENO a parte promovente no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Transitado em julgado arquive-se o feito procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
12/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:33

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:49

Recebimento do CEJUSC.
31/08/2022 15:48

Audiência Conciliação juizado realizada para 17/08/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
22/08/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 12:17

Recebidos os autos.
16/08/2022 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/07/2022 07:40

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 20/07/2022 23:59.
08/06/2022 00:49

Publicado Intimação em 08/06/2022.
07/06/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 08:01

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
05/06/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:06

Audiência Conciliação juizado designada para 17/08/2022 18:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/06/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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