03/09/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59
08/08/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:38

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 15:36

Processo Desarquivado
18/07/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 13:04

Arquivado Provisoramente
16/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:31

Arquivado Provisoramente
19/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:59

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 18:10

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:37

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
18/07/2024 18:37

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
18/07/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:55

Juntada de Petição de resposta
05/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:29

Recebidos os autos
30/10/2023 15:29

Suspensão Condicional do Processo
26/10/2023 18:23

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada em/para 26/10/2023 16:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
25/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:58

Juntada de Petição de resposta
25/09/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 13:49

Expedição de Mandado
25/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:29

Decorrido prazo de ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 14:37

Recebidos os autos
10/08/2023 14:36

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 26/10/2023 16:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
10/08/2023 14:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 10/08/2023 16:40, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
10/08/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 10:48

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 04:51

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015719-81.2021.8.11.0003. 1.

Relatório.

Trata-se ação penal promovida em desfavor de Adalberto Nogueira dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997.

A denúncia foi recebida, ID 60339283.

O réu foi devidamente citado e, atendendo ao chamamento judicial, apresentou resposta à acusação, ID 94420270.

Em audiência realizada no dia 01/09/2022, o acusado recusou a proposta de suspensão condicional do processo, ID 94157815.

Breve relato. 2.

Fundamentação. 2.1.

Da confirmação do recebimento da denúncia.

Perscrutando os autos e as provas já produzidas, verifico a existência de indícios de autoria, conforme já descrito na denúncia, os relatos das testemunhas apontam o acusado como possível autor do delito.

Ademais, as provas indiciárias são suficientes para manter o recebimento da denúncia, a necessidade da instrução probatória, estando assim presente o pressuposto processual da justa causa.

A nova figura da absolvição sumária encontra-se na redação do art. 397 do CPP.

Esse dispositivo elenca em seus quatro incisos as hipóteses em que o magistrado, se verificar alguma delas, deverá absolver sumariamente o acusado.

São elas: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a evidência de que o fato narrado não constitui crime (fato atípico); a extinção da punibilidade do agente; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (exceto inimputabilidade).

A denúncia já foi recebida e não vislumbro nas alegações postas alguma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal.

O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo(s) delito(s) imputado(s), razão pela qual, confirmo o recebimento da denúncia. 3.

Dispositivo.

I – Confirmo o recebimento da denúncia.

II – Determino a realização da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria).

III – Designo o ato para o dia 10 de agosto de 2023, às 16:40.

IV – Intimem-se/requisitem-se as testemunhas.

Determino que o Sr (a) Oficial (a) de Justiça, nos termos da Portaria 15/2021/DF, contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação.

V – Intime-se o réu.

VI – Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: · As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; · Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

VII – Intimem-se as partes.

Rondonópolis, 06 de setembro de 2022.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em substituição legal
24/07/2023 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:04

Expedição de Mandado
24/07/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:58

Juntada de Ofício
16/09/2022 18:31

Decorrido prazo de ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 18:29

Decorrido prazo de ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 03:47

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 16:19

Recebidos os autos
09/09/2022 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/08/2023 16:40, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
09/09/2022 16:18

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada para 10/08/2023 16:40 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
08/09/2022 17:48

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 16:18

Recebidos os autos
08/09/2022 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/08/2023 16:40 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
08/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:39

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 05:39

Publicado Despacho em 05/09/2022.
05/09/2022 00:00

Intimação

Intimação do Dr.

DAVID ALVES DOS SANTOS - OAB MT23128, para que, dentro do prazo legal apresente resposta à acusação, conforme Id. 94157812.
04/09/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 17:23

Decorrido prazo de ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:40

Decorrido prazo de ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 18:48

Recebidos os autos
01/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:06

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 01/09/2022 14:15 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
31/08/2022 19:06

Decorrido prazo de ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.
29/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:29

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 15:51

Publicado Despacho em 16/08/2022.
16/08/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 13:39

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 13:06

Juntada de Ofício
12/08/2022 18:17

Recebidos os autos
12/08/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 11:40

Conclusos para despacho
10/08/2022 18:40

Recebidos os autos
10/08/2022 18:40

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 01/09/2022 14:15 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
10/08/2022 18:38

Audiência Suspensão Condicional do Processo não-realizada para 07/12/2021 14:15 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
10/08/2022 17:53

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:51

Expedição de Mandado.
07/12/2021 08:16

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 16:08

Decorrido prazo de ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
22/11/2021 14:18

Juntada de Petição de diligência
22/11/2021 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 14:13

Juntada de Petição de diligência
20/11/2021 14:02

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 18:24

Expedição de Mandado.
16/11/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:08

Decorrido prazo de ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.
16/08/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021 14:32

Recebidos os autos
13/08/2021 14:32

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 07/12/2021 14:15 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
13/08/2021 14:23

Decisão interlocutória
12/08/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:28

Conclusos para despacho
04/08/2021 16:54

Juntada de Petição de certidão
03/08/2021 14:37

Juntada de Petição de resposta
02/08/2021 11:28

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:53

Juntada de Ofício
26/07/2021 16:07

Expedição de Mandado.
26/07/2021 13:51

Recebidos os autos
26/07/2021 13:51

Recebida a denúncia contra ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS (INVESTIGADO)
25/06/2021 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2021 18:53

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:52

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:52

Juntada de Certidão
25/06/2021 10:16

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/06/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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