13/12/2022 09:44

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 09:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
13/12/2022 09:44

Transitado em Julgado em 12/12/2022
13/12/2022 00:22

Decorrido prazo de ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN em 12/12/2022 23:59.
22/11/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:15

Publicado Acórdão em 18/11/2022.
18/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018237-19.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A).

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A).

PAULO DA CUNHA, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN - CPF: *06.***.*24-03 (ADVOGADO), ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN - CPF: *06.***.*24-03 (IMPETRANTE), FERNANDO DA SILVA ROCHA - CPF: *52.***.*45-23 (PACIENTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MATUPA (IMPETRADO), ODIR SANTA CATARINA - CPF: *26.***.*01-87 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – ROUBO SIMPLES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICÁVEL – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI GRAVOSO (DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO COM EXCESSO DE VIOLÊNCIA A UM IDOSO) – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA – NATUREZAS DISTINTAS ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA RESULTANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – 3) APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA 1) Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva, se demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade demonstrada pelo modus operandi empregado, em que o paciente supostamente praticou delito de roubo contra um idoso, que saiu de seu veículo mediante uso de força física e depois ainda foi prensado contra a parede; a evidenciar a maior reprovabilidade do fato e gravidade da conduta, sendo que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não obstam a custódia cautelar. 2) Em sede de habeas corpus, não se apresenta viável fazer ilações sobre a perspectiva da pena in concreto, uma vez que a fixação do regime prisional decorre da avaliação dos elementos de prova que serão produzidos durante a instrução criminal e difere de toda e qualquer prisão de caráter provisório e cautelar, sendo certo que a segregação nas hipóteses previstas no art. 312 do CPP não ofende ao princípio da proporcionalidade/homogeneidade. 3) Demonstrada a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. 4) Ordem denegada.
16/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 08:45

Denegado o Habeas Corpus a FERNANDO DA SILVA ROCHA - CPF: *52.***.*45-23 (PACIENTE)
11/11/2022 19:45

Juntada de Petição de certidão
11/11/2022 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2022 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2022 15:11

Conclusos para julgamento
31/10/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:45

Decorrido prazo de ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN em 20/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:32

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental.

Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de setembro de 2022.

Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator
13/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 00:24

Publicado Certidão em 13/09/2022.
13/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Certifico, que o processo de n. 1018237-19.2022.8.11.0000 foi protocolado no dia 08/09/2022 20:45:56 e distribuído inicialmente para o Des(a).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
10/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 15:16

Conclusos para decisão
09/09/2022 09:44

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:43

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 05:56

Juntada de Certidão
08/09/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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