07/10/2022 15:15

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
07/10/2022 15:15

Transitado em Julgado em 06/10/2022
07/10/2022 00:41

Decorrido prazo de HUMBERTO NONATO DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:17

Publicado Acórdão em 21/09/2022.
21/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:00

Intimação

E M E N T A HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – INSUBSISTÊNCIA – ÉDITO PRISIONAL FUNDADO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE – REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 6 DA TCCR/TJMT – PERICULUM LIBERTATIS CONCRETAMENTE DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECRETO PRISIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

Não há falar em ausência dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal se a decisão combatida explicita a necessidade da segregação cautelar, pautando-se, para tanto, nas peculiaridades do caso concreto, as quais evidenciam a periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado no fato delituoso imputado, além de indícios robustos de recidiva delituosa.

Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, impedindo a reprodução dos fatos criminosos denunciados, a demonstrar que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. (STJ, HC n. 370893/SP).

As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (TJMT, Enunciado Criminal n. 43).
19/09/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:25

Denegado o Habeas Corpus a EDVALDO SOARES DE SOUZA - CPF: *47.***.*92-61 (PACIENTE)
16/09/2022 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2022 00:41

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
08/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Setembro de 2022 a 16 de Setembro de 2022 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 01:13

Decorrido prazo de EDVALDO SOARES DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:54

Conclusos para julgamento
18/08/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 00:26

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:27

Publicado Certidão em 16/08/2022.
16/08/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:18

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1016205-41.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES.

PLANTONISTA.
12/08/2022 18:12

Conclusos para decisão
12/08/2022 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2022 14:59

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:24

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:16

Recebidos os autos
12/08/2022 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Órgão Especial
12/08/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:02

Conclusos para decisão
12/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:42

Recebidos os autos
12/08/2022 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
12/08/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005133-51.2022.8.11.0002

Jose Nunes da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0000180-90.2020.8.11.0015

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Gilson Goncalves Ferreira

Advogado: Matheus Rodrigues Ortiz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003712-14.2022.8.11.0006

Marcos Augusto de Oliveira - EPP

Jonathan Darcio Sejas Arroyo

Advogado: Damien Reyes Puertas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/05/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1025240-38.2018.8.11.0041

Maria do Carmo Aguiar Crispiniano

Bertolini S/A

Advogado: Camile de Bacco Pasquali

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/08/2018 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1001100-88.2022.8.11.0108

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Adenilson Donner de Lorena

Advogado: Claudio Birck

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/08/2022 11:18

Exibir Processo