10/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:10

Recebidos os autos
27/03/2023 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/03/2023 04:55

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 04:54

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 04:54

Decorrido prazo de ALMIR ANTONIO DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 04:54

Decorrido prazo de MOISES JOSE DE MORAIS em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:17

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:31

Indeferida a petição inicial
17/02/2023 18:40

Conclusos para julgamento
17/02/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 01:16

Decorrido prazo de MOISES JOSE DE MORAIS em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 01:16

Decorrido prazo de ALMIR ANTONIO DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:05

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 13:05

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
07/09/2022 11:17

Decorrido prazo de ALMIR ANTONIO DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 11:17

Decorrido prazo de MOISES JOSE DE MORAIS em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 10:19

Publicado Despacho em 16/08/2022.
16/08/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1002536-91.2022.8.11.0008.

AUTOR(A): MOISES JOSE DE MORAIS, ALMIR ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Vistos.

Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse c/c Obrigação de fazer c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada por MOISES JOSE DE MORAIS e ALMIR ANTONIO DOS SANTOS, em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.

Em síntese, consta na inicial que os autores moram nesta urbe a mais de trinta anos, no bairro Nova Esperança, nas proximidades do Rio Paraguai.

Ocorre que, acerca de um mês, os autores receberam uma ordem administrativa da parte requerida, determinando a desocupação do imóvel, sob a alegação de que o imóvel onde residem os autores são terrenos de Área de Preservação Permanente.

Afirma, ainda, que o autor ALMIR está sendo esbulhado por uma vizinha, que também quer lhe tomar sua terra/residência.

Diante disto, os autores manejam a presente ação, requerendo a (1) suspensão do ato administrativo que determinou a desocupação; (2) inversão do ônus da prova; (3) declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, em relação aos contratos fraudulentos; (4) condenação do requerido em danos morais.

Com a inicial, juntou documentos.

Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato.

DECIDO.

Pela leitura do exposto, constata-se divergência entre as informações apresentadas pela parte autora, de modo que pela narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão, o que não possibilidade a análise do caso por este Juízo, e, por consequência, impossibilita a efetiva prestação jurisdicional.

Diz o art. 330, III, CPC, in verbis: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso, os autores sustentam terem sidos notificados a desocupar o imóvel, por se tratarem de imóveis localizados em APP, motivo pelo qual requerem a suspensão do ato administrativo, e a manutenção da posse destes nos imóveis onde fora determinada a desocupação.

Todavia, analisando a causa de pedir, bem como os pedidos formulados, não se pode precisar o que almejam os autores.

Explico.

Em primeiro lugar, constata-se que o autor ALMIR sustentou que também está sendo esbulhado por uma vizinha, motivo pelo qual requereu sua intimação.

Contudo, não justificou o porquê de requerer sua intimação, e não há correlação entre causa de pedir e pedido – pois ausente qualquer pedido neste sentido.

Em segundo lugar, a causa de pedir, com relação ao alegado esbulho praticado pela vizinha de ALMIR difere da causa de pedir em relação ao Município requerido, pois deste ultimo, a causa de pedir decorre da notificação para desocupação.

Alerta-se o autor para a observância quanto à cumulação de ações e de pedidos, sob pena de tumulto processual e indeferimento da inicial.

Aliado a isto, o autor sequer trouxe a qualificação da possível esbulhadora, porquanto, não há como conhecer deste pedido nestes autos.

Lado outro, os autores trazem alegações acerca da negligencia de abertura de contratos, o que viola o direito de pessoas integras, a gerar o dever de indenizar em razão de os produtos ou serviços serem negligentes ou imprudentes, e nos pedidos, requerem a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação contratual, em relação aos contratos fraudulentos.

No caso, é evidente a dissonância entre o pedido de manutenção de posse – em razão do ato administrativo que determinou a desocupação, com relação ao pedido mencionado acima (declaração de inexistência de relação contratual), motivo pelo qual não há como conhecer deste ultimo pedido nestes autos.

Superadas estas questões, verifica-se a necessidade de emenda, também, quanto aos documentos juntados com a inicial, notadamente os documentos de: ID. 90101308 - ilegível e incompleto; ID. 90101309 – ilegível; ID. 90101314 – ilegível; ID. 90101315 – ilegível e sem valor probatório; ID. 90101316 – ilegível.

Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, e ainda considerando que a petição inicial é subscrita por advogado constituído pela parte, OPORTUNIZO a parte autora promover a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo narrar os fatos ocorridos de forma certeira e objetiva, bem como formular pedidos determinados e delimitados ao objeto dos autos – notadamente quanto ao ato administrativo que determinou a desocupação dos imóveis, sob pena de extinção por inépcia.

No mesmo prazo acima assinalado, DETERMINO aos autores promoverem a juntada dos documentos mencionados acima (ilegíveis e/ou incompletos), bem como juntar nos autos cópia atualizada das matriculas dos imóveis objetos dos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e faça o processo concluso.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica).

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
12/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 09:08

Conclusos para decisão
18/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
17/07/2022 12:14

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/07/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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