05/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:59

Recebidos os autos
01/10/2024 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/10/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:54

Recebidos os autos
05/04/2024 11:54

Determinado o arquivamento
03/04/2024 01:24

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59
01/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 12:22

Juntada de Ofício
14/03/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 13:07

Expedição de Mandado
28/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:34

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
12/07/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:39

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:46

Juntada de Ofício
05/10/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 14:58

Decorrido prazo de RODRIGO SCHWAB MATOZO em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 14:58

Decorrido prazo de RAUL CAJU CARDOSO em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 09:45

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 09:45

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Vistos, etc.

ANDRÉ LEANDRO GUBERT, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador, requer a restituição do aparelho celular MOTO G8 POWER LITE, 64GM, AZUL NAVY, lote 351635116358134.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado pela requerente (Id. 84175942). É o relato.

Decido.

Inicialmente, vale esclarecer que a restituição de coisas apreendidas é condicionada a comprovação de três requisitos simultâneos: a propriedade do bem pelo requerente, ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução processual para manutenção da apreensão e o bem não estar sujeito a perdimento.

Dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

Analisando os autos, observo que restou devidamente comprovado pelo postulante a propriedade do bem em questão, conforme nota fiscal (Id. 57581427).

O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

In casu, verifico a inexistência de interesse processual na apreensão.

Diante do exposto, com supedâneo no artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente e DETERMINO a imediata restituição do aparelho celular MOTO G8 POWER LITE, 64GM, AZUL NAVY, lote 351635116358134, pertencente ao requerente ANDRÉ LEANDRO GUBERT.

EXPEÇA-SE o competente termo de restituição.

Cientifique-se o Ministério Público e Defesa.

Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Às providências.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito
12/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:03

Juntada de Ofício
11/08/2022 19:53

Decorrido prazo de RAUL CAJU CARDOSO em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 19:52

Decorrido prazo de RODRIGO SCHWAB MATOZO em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 02:30

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
03/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
03/08/2022 02:30

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:18

Recebidos os autos
01/08/2022 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 11:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.
15/05/2022 14:03

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.
06/05/2022 14:57

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:12

Recebidos os autos
13/04/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 12:58

Conclusos para despacho
14/12/2021 12:57

Apensado ao processo 1000202-30.2021.8.11.0005
29/11/2021 15:59

Juntada de Ofício
25/10/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:53

Juntada de Ofício
26/07/2021 15:19

Recebidos os autos
26/07/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 09:58

Conclusos para decisão
30/06/2021 18:52

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021 19:21

Juntada de acórdão
10/03/2021 13:46

Juntada de acórdão
05/03/2021 13:41

Juntada de acórdão
18/02/2021 13:54

Expedição de Alvará.
18/02/2021 13:50

Expedição de Juntada de Mandado de Intimação e Certidão.
16/02/2021 19:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 18:43

Recebidos os autos
16/02/2021 18:43

Decisão Determinação
15/02/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 23:18

Juntada de Petição de parecer
12/02/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2021 19:54

Conclusos para decisão
11/02/2021 14:04

Expedição de Acórdão.
11/02/2021 14:00

Expedição de Juntada de Informações.
09/02/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 13:53

Cancelada a movimentação processual
09/02/2021 13:15

Decorrido prazo de LUAN CARLOS JESUS DE OLIVEIRA em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 13:15

Decorrido prazo de ANDRE LEANDRO GUBERT em 08/02/2021 23:59.
08/02/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:05

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2021 02:26

Decorrido prazo de JADSON PEDRO DA SILVA em 02/02/2021 23:59.
07/02/2021 02:26

Decorrido prazo de FABIANO SCHMIDT DE OLIVEIRA em 02/02/2021 23:59.
05/02/2021 19:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:59

Recebidos os autos
05/02/2021 18:59

Decisão Determinação
05/02/2021 16:15

Expedição de Decisão.
05/02/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 01:57

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2021 17:51

Conclusos para decisão
02/02/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 17:30

Expedição de Informações.
02/02/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 21:57

Recebidos os autos
29/01/2021 21:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/01/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 18:36

Conclusos para decisão
29/01/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 18:17

Juntada de Petição de parecer
29/01/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 17:44

Recebidos os autos
29/01/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 17:41

Conclusos para decisão
29/01/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 13:54

Recebidos os autos
29/01/2021 13:54

Audiência Custódia designada para 29/01/2021 14:00 VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO.
29/01/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/01/2021 13:24

Recebidos os autos
29/01/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2021 11:37

Conclusos para decisão
29/01/2021 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
29/01/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo