29/11/2023 09:35

Juntada de Certidão
28/11/2023 23:11

Recebidos os autos
28/11/2023 23:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 01:31

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 01:31

Transitado em Julgado em 01/11/2023
01/11/2023 01:31

Decorrido prazo de JOSE PINTO BARBOSA em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 04:46

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOSE PINTO BARBOSA em face de RONI CLEI BARBOSA e PLÍNIO OTÁVIO BARBOSA TROVO, objetivando a aquisição originária do imóvel registrado sob Matrícula n. 46.713, no CRI local, com área de 420 m², localizado à Rua Dr.

Júlio Lander, Quadra 09, Lote 06 do loteamento Vale dos Sonhos em Barra do Garças/MT.

Ante a renúncia do causídico do autor, foi determinado a intimação do autor para regularizar a representação processual, constando informação pelo Oficial de Justiça que houve mudança de endereço do autor.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido De acordo com a intimação (Id. 128193845), verifica-se que o autor mudou de endereço sem comunicar a alteração ao juízo, ao caso aplica-se a disposição do artigo 274, parágrafo único, do CPC, pelo que reputo o executado intimado para regularizar a sua representação processual e constituir novo advogado ante a renúncia.

Devidamente intimado o autor não constituiu novo causídico no prazo assinalado, razão pela qual o processo deve ser extinto, conforme art. 76, §1º, inciso I do CPC, in verbis: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I o processo será extinto, se a providência couber ao autor; A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO EXTINÇÃO DO FEITO.

A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de validade do processo, sendo o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação; Constada a irregularidade e dada oportunidade para a regularização a representação processual, e, isso não ocorrendo consideramse ineficazes os atos processuais praticados que sejam ratificados, respondendo o advogado que praticou o ato pelas despesas processuais e perdas e danos (CPC, art. 104, § 2º) Não regularizada a representação processual no prazo legal ou judicial, impõese a extinção do feito ou reconhecimento da revelia, conforme o caso. (TJMG AC: 10035160031957001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020).

Logo, uma vez que a regularidade da representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 76, §1º, inciso I, c.c. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios.

P.I.C.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
04/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 16:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2023 04:30

Decorrido prazo de JOSE PINTO BARBOSA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:11

Conclusos para decisão
04/09/2023 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 21:17

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 06:14

Expedição de Mandado
17/08/2023 07:36

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO

Vistos.

Diante da informação sob ID. 110228840, bem como do lapso temporal decorrido, intime-se novamente a parte autora para constituir novo patrono e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Com efeito, é vedado ao juízo nomear, de ofício, a Defensoria Pública para prestar assistência integral e gratuita ao autor, salvo no caso de curadoria especial prevista no art. 72, do CPC.

Desta feita, no ato da intimação, deverá ser informado ao autor ou a quem lhe assiste para, caso queira, buscar a assistência da Defensoria Pública, dentro do prazo acima assinalado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM
15/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:28

Decisão interlocutória
10/04/2023 15:25

Conclusos para decisão
16/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 02:23

Decorrido prazo de JOSE PINTO BARBOSA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:31

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/03/2023 23:59.
16/02/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 14:52

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 14:15

Expedição de Mandado
14/02/2023 06:07

Decorrido prazo de FABIO CARLOS DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 01:06

Decorrido prazo de PLÍNIO OTÁVIO BARBOSA TROVO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:05

Decorrido prazo de RONI CLEI BARBOSA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 13:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/01/2023 13:29

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

INTIME-SE, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado do confrontante "ANTÔNIO".
11/01/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 13:48

Juntada de Certidão
22/12/2022 04:35

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 01:32

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 15:03

Decisão interlocutória
07/10/2022 12:51

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 01:57

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 01:57

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:20

Decorrido prazo de ANTÔNIO em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 16:04

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 21:11

Expedição de Mandado.
11/08/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 03:15

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO 1001471-73.2022.8.11.0004 JOSE PINTO BARBOSA RONI CLEI BARBOSA e outros

Vistos.

Manifeste-se a parte autora sobre a não citação do confinante Antônio (Id. 85317685), no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
26/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:10

Conclusos para decisão
14/07/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/06/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2022 05:08

Decorrido prazo de PLÍNIO OTÁVIO BARBOSA TROVO em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 08:19

Decorrido prazo de GEORGE em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 08:22

Decorrido prazo de RONI CLEI BARBOSA em 08/06/2022 23:59.
31/05/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 14:15

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 14:55

Decorrido prazo de FABIO CARLOS DE OLIVEIRA em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
24/05/2022 11:50

Recebimento do CEJUSC.
24/05/2022 11:45

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 23/05/2022 12:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
24/05/2022 11:39

Juntada de Petição de termo de audiência
23/05/2022 04:27

Recebidos os autos.
23/05/2022 04:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/05/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 08:40

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 10:06

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 07:14

Publicado Citação em 03/05/2022.
03/05/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
03/05/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:31

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:31

Expedição de Mandado.
29/04/2022 09:06

Decorrido prazo de JOSE PINTO BARBOSA em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 01:43

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 10:25

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 23/05/2022 12:40 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.
29/03/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:12

Decisão interlocutória
24/03/2022 19:17

Conclusos para decisão
24/03/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 04:44

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:13

Decisão interlocutória
07/03/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 14:21

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:21

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:20

Juntada de Certidão
04/03/2022 08:32

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/03/2022 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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