28/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
10/12/2022 01:16

Recebidos os autos
10/12/2022 01:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/11/2022 14:50

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 19:09

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2022 13:27

Conclusos para decisão
25/10/2022 13:24

Processo Desarquivado
25/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/08/2022 12:58

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 12:58

Transitado em Julgado em 12/08/2022
12/08/2022 12:58

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 12:58

Decorrido prazo de LILIANDRO OLIVEIRA MAGALHAES em 11/08/2022 23:59.
28/07/2022 02:40

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005013-11.2022.8.11.0001 REQUERENTE: LILIANDRO OLIVEIRA MAGALHAES REQUERIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Vistos, etc.

Relatório.

Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa por uma dívida no valor de R$ 57,07 (cinquenta e sete reais e sete centavos), referentes ao suposto contrato número 006220175000014, e que não possui débitos com a Reclamada.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar(es). - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar, haja vista não estar condicionada a prestação jurisdicional ao esgotamento da via administrativa. - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INCOMPETENCIA TERRITORIAL Apesar da ausência de comprovante de endereço em nome próprio, apresentou a parte Reclamante a “declaração de residência”, suprindo tal requisito.

Assim, rejeito a preliminar.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, ou “faturas” isoladas e eventualmente apresentadas, não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes.

Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

No caso, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado.

Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral.

Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2.

No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos.

Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3.

Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min.

Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017).

Grifei.

O dano moral decorrente da negativação indevida, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa.

Insta consignar que a parte Reclamante possui outra(s) anotação(ões) junto ao SPC/Serasa, no entanto, é(são) superveniente(s) à(s) discutida(s) na presente reclamação.

Assim, não há que se falar em aplicação da Sumula 385, do STJ.

Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa.

Por fim, é de se registrar que, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito e não à parte Reclamada, o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359, do STJ.

Ante o exposto, rejeito as preliminares, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 57,07 (cinquenta e sete reais e sete centavos); e, b) condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento; c) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Oficie-se ao SCPC/Serasa determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, relativo ao débito ora discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Registre-se que eventuais despesas decorrentes desta determinação, serão de responsabilidade da parte Reclamada.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

DIEGO JOSÉ LEAL DE PROENÇA Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
26/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:45

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2022 13:45

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 07:13

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2022 11:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/05/2022 11:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/05/2022 17:21

Juntada de
02/05/2022 17:19

Conclusos para julgamento
02/05/2022 17:19

Recebimento do CEJUSC.
02/05/2022 08:16

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 14:45

Recebidos os autos.
28/04/2022 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/03/2022 14:53

Decorrido prazo de LILIANDRO OLIVEIRA MAGALHAES em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 11:18

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:48

Audiência Conciliação CGJ/DAJE cancelada para 26/04/2022 15:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/03/2022 16:45

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 26/04/2022 15:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/02/2022 23:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2022 21:18

Decorrido prazo de LILIANDRO OLIVEIRA MAGALHAES em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:49

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:18

Audiência Conciliação juizado designada para 02/05/2022 15:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
09/02/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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