14/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:34

Recebidos os autos
28/03/2025 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/03/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 18:34

Transitado em Julgado em 11/10/2022
28/03/2025 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
28/03/2025 17:27

Processo Desarquivado
28/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 16:42

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 18:21

Recebidos os autos
14/10/2022 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/09/2022 14:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 07:46

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:37

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 12:50

Conclusos para julgamento
17/08/2022 14:33

Juntada de Petição de parecer
16/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:59

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:33

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/08/2022 11:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/08/2022 15:01

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Visto, Os autos vieram-me conclusos após manifestação da parte autora requerendo a citação por edital dos réus nominados não encontrados, bem como a desistência quanto ao requerido Gelson Oliveira da Cruz ao id. 85173464.

Cota ministerial ao id. 88451679 opinando pelo deferimento dos pedidos da parte requerente.

Pois bem.

O atual Código de Processo Civil, no §1º do art. 554 dispõe que “No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública”.

Neste liame, nas ações possessórias coletivas o diploma processual civil determina a realização do procedimento de citação concorrente, ao passo que, somente é imprescindível a citação pessoal dos ocupantes que forem localizados na área em litígio, já a citação daqueles que não estejam no local no momento da diligência deverá feita por edital. À propósito: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS.

CITAÇÃO POR EDITAL DOS INVASORES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FORMADO POR RÉUS INCERTOS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FICTA.

NULIDADE DO FEITO. [...] 2.

Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. 3.

O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses público e social inerentes a esse tipo de conflito coletivo, sistematizou a forma de integralização da relação jurídica, com o fito de dar a mais ampla publicidade ao feito, permitindo que o magistrado se valha de qualquer meio para esse fim. 4.

O novo regramento autoriza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). [...] (REsp 1314615/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/06/2017) Sabendo disso, desnecessária a citação/intimação pessoal dos demais réus não encontrados na área em litígio, sendo imperioso o prosseguimento do feito com a efetivação a citação/intimação dos réus não encontrados pelo meirinho por edital.

Desse modo, válida a citação por edital já determinada, mesmo para aqueles requeridos que foram nominados na exordial.

De outro norte, ante a ausência de angularização processual, HOMOLOGO o pedido de desistência quanto ao requerido Gelson Oliveira da Cruz, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e, por conseguinte, julgo extinto, sem resolução do mérito com relação a este réu.

Dando prosseguimento ao feito, CERTIFIQUE-SE quanto ao decurso do prazo para apresentação de defesa dos réus citados no Id. 84880932.

Ainda, CERTIFIQUE-SE quanto ao integral cumprimento do decisum imbricado no id. 67223176, precipuamente em relação aos itens 4 a 7.

Intime-se.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
21/07/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:58

Decisão interlocutória
28/06/2022 17:05

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:19

Juntada de Petição de parecer
06/06/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:45

Conclusos para decisão
04/06/2022 05:54

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA em 03/06/2022 23:59.
17/05/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 15:52

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 15:50

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 15:49

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 15:47

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 15:45

Juntada de Petição de diligência
29/04/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:51

Juntada de Ofício
12/04/2022 17:21

Expedição de Mandado.
05/04/2022 17:58

Decorrido prazo de OLGA TEREZINHA GONZATTO NEVES em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:58

Decorrido prazo de MAURO VIEIRA NEVES em 04/04/2022 23:59.
15/03/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:20

Conclusos para decisão
08/03/2022 21:21

Decorrido prazo de MAURO VIEIRA NEVES em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 21:21

Decorrido prazo de OLGA TEREZINHA GONZATTO NEVES em 07/03/2022 23:59.
17/02/2022 20:34

Decorrido prazo de MAURO VIEIRA NEVES em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 20:34

Decorrido prazo de OLGA TEREZINHA GONZATTO NEVES em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 20:34

Decorrido prazo de MAURO VIEIRA NEVES em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 20:34

Decorrido prazo de OLGA TEREZINHA GONZATTO NEVES em 15/02/2022 23:59.
09/02/2022 11:18

Decorrido prazo de OLGA TEREZINHA GONZATTO NEVES em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 11:18

Decorrido prazo de MAURO VIEIRA NEVES em 08/02/2022 23:59.
08/02/2022 19:02

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 18:57

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:50

Juntada de citação
01/02/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 06:41

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
13/01/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 13:47

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 08:41

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 09:35

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 20:58

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:56

Concedida a Medida Liminar
05/10/2021 15:24

Conclusos para decisão
17/09/2021 08:44

Juntada de Petição de parecer
16/09/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2021 08:56

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 08:31

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2021 18:20

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 16:32

Publicado Decisão em 13/04/2021.
14/04/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
09/04/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:25

Declarada incompetência
19/03/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 12:25

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 14:43

Conclusos para decisão
24/02/2021 14:43

Juntada de Certidão
24/02/2021 14:43

Juntada de Certidão
24/02/2021 14:41

Juntada de Certidão
24/02/2021 14:24

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2021 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
24/02/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 21:49

Conclusos para decisão
23/02/2021 21:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
23/02/2021 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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