18/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
02/02/2025 02:13

Recebidos os autos
02/02/2025 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:04

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 02/12/2024.
03/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 18:25

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2024 02:05

Decorrido prazo de CELIA MARGARIDA DE CAMPOS LEITE em 22/11/2024 23:59
07/11/2024 12:16

Juntada de entregue (ecarta)
24/10/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 01:10

Decorrido prazo de CONDOMINO EDIFICIO MAISON ELDORADO em 27/06/2024 23:59
20/06/2024 01:14

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:50

Decorrido prazo de CONDOMINO EDIFICIO MAISON ELDORADO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de CELIA MARGARIDA DE CAMPOS LEITE em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:56

Juntada de Ofício
02/03/2024 03:18

Publicado Decisão em 21/02/2024.
02/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041139-94.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: CONDOMINO EDIFICIO MAISON ELDORADO EXECUTADO: CELIA MARGARIDA DE CAMPOS LEITE

Vistos.

A parte exequente requer a penhora do salário recebido pela executada, em razão da ausência de pagamento da dívida executada, mesmo após reiteradas tentativas de localização de bens em nome da devedora.

Relatado o essencial, destaca-se que a penhora e bloqueio de dinheiro é permissivo preferencialmente estabelecido pelo CPC em seu art. 835, inciso I.

Ademais, sabe-se que em conformidade ao entendimento preponderante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é direito absoluto do devedor, de modo que a penhora pode ser efetivada a partir do resultado da análise concreta da situação vivenciada nos autos (Vide EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

No caso destes autos, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, que tramita desde o ano de 2021, sendo que, embora regularmente citada, a ora executada não apresentou defesa, nem mesmo outra manifestação, tendo o feito tramitado sem qualquer intervenção daquela.

Ademais, foram realizadas tentativas de penhora via Sisbajud e Renajud em nome da devedora, não logrando êxito na localização de patrimônio suficiente para quitação do débito.

Por sua vez, vê-se que a executada é servidora pública estadual, ocupando efetivamente o cargo de professora da educação básica, em exercício desde 14/03/2000, conforme informações constantes do documento de id. 132978369.

Portanto, e salvo a existência de provas que possam supervenientemente vir aos autos para demonstrar a quitação da dívida, é correto dizer que a ação deve permanecer em aberto até a efetiva satisfação do crédito, reiterando-se que é plenamente legítima a penhora de verbas salariais.

A ressalva que deve ser feita é a de que, em situações como a presente, a jurisprudência nacional orienta o julgador não só à relativização da impenhorabilidade, mas, ainda, que em observância aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, a penhora há de se limitar em valores que não comprometam a subsistência do devedor e sua família, limitando-se a até 30% o montante que pode ser contristado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, NCPC.

PRECEDENTE DO STJ.

PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO.

NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA MENSAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE –PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – PRECENDENTE DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMT, N.U 1023619-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

O Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso X, prevê a impossibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor e de sua família.

O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante.

Aliás, a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito.

Considerando que a penhora restrita ao percentual de 30% assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consiste prejuízo à sua sobrevivência, devendo ser mantida a penhora de tal percentual dos valores bloqueados. (TJMT, N.U 1019520-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Feitas tais considerações, a penhora pleiteada pela parte credora há de ser limitada aos quantitativos permitidos pela jurisprudência, evitando-se, portanto, prejuízos à subsistência pessoal e da família da parte executada, mas também sem prejuízo de a parte credora receber o que lhe é de direito.

Por oportuno, importante frisar ainda que para a efetivação da presente decisão, afigura-se cabível que a penhora ocorra por meio de descontos em folha de pagamento do executado, conforme autoriza o art. 529 do CPC, aplicado subsidiariamente às hipóteses como a presente (REsp n. 1976190/DF, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 25/02/2022).

Pelo exposto, defiro o pedido de id. 132978369 e determino a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido da executada, que deverá ser realizada mensalmente até a satisfação integral do débito.

Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito em 05 (cinco) dias.

Após, oficie-se a SEPLAG/MT para que desconte mensalmente 15% (quinze por cento) do salário da executada CÉLIA MARGARIDA DE CAMPOS LEITE, CPF n. *35.***.*70-00, até a quitação integral da dívida.

Consigne-se no referido expediente que os valores descontados mês a mês deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, com a juntada aos autos dos respectivos comprovantes pela fonte pagadora.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
19/02/2024 19:05

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:54

Conclusos para decisão
29/10/2023 04:01

Decorrido prazo de CELIA MARGARIDA DE CAMPOS LEITE em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 03:02

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041139-94.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: CONDOMINO EDIFICIO MAISON ELDORADO EXECUTADO: CELIA MARGARIDA DE CAMPOS LEITE

Vistos.

Embora devidamente intimada para pagar o débito exequendo, a parte executada se manteve inerte, tendo a parte exequente pleiteado a penhora on-line de valores nas contas bancárias em nome da parte devedora para a integral satisfação do seu crédito.

Desse modo, com fundamento nos arts. 835, I, e 523, caput, ambos do CPC, deferido o pedido de busca de valores via Sisbajud nas contas bancárias em nome da parte executada, na modalidade "teimosinha", vê-se que a pesquisa foi parcialmente positiva, conforme extrato anexo.

Assim, intime-se a parte executada para apresentar Embargos à Execução/Penhora no prazo legal, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 525, §1º, do CPC.

Demais disso, deferido o pedido de busca de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema Renajud, nos termos do art. 835, IV, do CPC, vê-se que a pesquisa foi positiva, porém, o veículo encontrado já possui restrição.

Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, manifestando-se, inclusive, sobre eventual interesse no bem localizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
02/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 14:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2023 01:50

Decorrido prazo de CELIA MARGARIDA DE CAMPOS LEITE em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:56

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2023 15:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/05/2023 13:32

Processo Desarquivado
10/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 01:12

Recebidos os autos
31/03/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/02/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 11:54

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:38

Homologada a Transação
26/07/2022 17:37

Conclusos para julgamento
25/07/2022 02:23

Publicado Despacho em 25/07/2022.
25/07/2022 02:23

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041139-94.2021.8.11.0001.

Vistos, etc.

Diligencie a secretaria deste juizado acerca do retorno do A.R. referente à citação da parte executada, devendo proceder a sua juntada, se necessário, expeça-se novo mandado de citação no endereço constante nos autos.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
21/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 16:06

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2022 19:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 16:58

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 14:24

Publicado Despacho em 19/10/2021.
19/10/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:35

Conclusos para despacho
14/10/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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