10/01/2024 13:14

Juntada de Certidão
30/12/2023 03:20

Recebidos os autos
30/12/2023 03:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2023 03:59

Publicado Intimação em 01/12/2023.
03/12/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Certifico que, tendo em vista a expedição do formal de partilha, impulsiono os presentes autos para intimar a inventariante, via DJE, informando de referida expedição, bem como que poderá realizar sua impressão diretamente no Sistema PJE com os documentos pertinentes e, caso queira e seja necessária autenticação, deverá comparecer em cartório com os documentos que deseja ser autenticados, para que possamos realizar tal ato.

Nilcelaine Tófoli/Gestora Judiciária
29/11/2023 07:27

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 07:27

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 07:21

Expedição de Formal de partilha
24/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 05:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os presentes autos para intimar a inventariante, via DJE, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a matrícula do imóvel objeto deste feito, uma vez que o documento de Id. 69523004, que seria referido documento, encontra-se com falha, para que possamos terminar de confeccionar o formal de partilha.

Nilcelaine Tófoli/Gestora Judiciária
21/08/2023 08:18

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/08/2023 12:50

Processo Desarquivado
16/08/2023 12:50

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
05/06/2023 01:15

Recebidos os autos
05/06/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/05/2023 04:51

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 04:51

Transitado em Julgado em 04/05/2023
04/05/2023 04:51

Decorrido prazo de GEOVANY DA CRUZ FAGUNDES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:42

Decorrido prazo de MEIRI FAGUNDES QUEIROZ em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:42

Decorrido prazo de LORIVAL TIAGO DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:42

Decorrido prazo de FLAIDES GARCIA DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:42

Decorrido prazo de MARLI FAGUNDES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
05/04/2023 02:40

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010214-09.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: FLAIDES GARCIA DE OLIVEIRA, MARLI FAGUNDES DE OLIVEIRA, LORIVAL TIAGO DE OLIVEIRA, MEIRI FAGUNDES QUEIROZ, GEOVANY DA CRUZ FAGUNDES ESPÓLIO: MIGUEL FAGUNDES DE OLIVEIRA Referência: Autos n.º 1010214-09.2021.8.11.0004 Sentença Relatório Tratam-se os presentes autos de inventário dos bens deixados diante do falecimento de MIGUEL FAGUNDES DE OLIVEIRA.

Com o pedido vieram documentos, dentre eles, a relação de herdeiros, documentos pessoais, certidão de óbito, certidões negativas, cópia dos documentos dos bens indicados no inventário e documento do único bem móvel que compõe o espólio.

Houve apresentação do plano de partilha, havendo in casu, a meeira e três herdeiros.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Passo à decisão.

Fundamentação Como se vê do relatório, trata-se de pedido de abertura de inventário, formulado pela meeira e herdeiros, sobre o único bem deixado por MIGUEL FAGUNDES DE OLIVEIRA, falecido sem deixar testamento ou disposição de última vontade, deixando herdeiros e bem a inventariar.

Considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, inexistindo desavenças quanto ao acervo do espólio ou à forma de partilha, entendo que deve ser homologado o plano de partilha apresentado aos autos.

Não obstante, embora conste dos autos certidões negativas das fazendas federal, estadual e municipal, fato é que não compete ao Judiciário, por força do disposto no art. 662, do Código de Processo Civil, conhecer ou apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos, mostrando-se de rigor a homologação do formal.

Ademais, inexistindo credores do espólio, habilitados ao feito, não há que se falar em reserva de bens para pagamento de dívida, nada mais havendo a ser consignado em relação a referido pedido.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada nos autos, relativamente ao bem deixado pelo falecido MIGUEL FAGUNDES DE OLIVEIRA, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários sobre o bem, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, expeçam-se os devidos formais de partilha, independentemente de manifestação da Fazenda Pública Estadual sobre o recolhimento dos tributos nos autos, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 662, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe somente ao fisco, caso apurada eventual diferença sobre o valor declarado pelos herdeiros, exigir eventual diferença.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença.

Converta-se o feito em cumprimento de sentença.

Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças, data lançada no sistema.

Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito
03/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 16:44

Homologado o pedido
31/01/2023 13:58

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:51

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2022 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:31

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 02:00

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE, TENDO EM VISTA A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO, CONFORME ID. 89881205, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, VIA DJE, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLHA A ASSINATURA DA INVENTARIANTE EM REFERIDO DOCUMENTO E PROCEDA A JUNTADA AOS AUTOS DO DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO.
21/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 11:35

Decorrido prazo de GEOVANY DA CRUZ FAGUNDES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 11:35

Decorrido prazo de LORIVAL TIAGO DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 11:35

Decorrido prazo de MARLI FAGUNDES DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 11:35

Decorrido prazo de FLAIDES GARCIA DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 17:36

Decorrido prazo de MEIRI FAGUNDES QUEIROZ em 27/01/2022 23:59.
21/01/2022 00:59

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/12/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
16/12/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 07:53

Decisão interlocutória
08/12/2021 16:00

Conclusos para decisão
18/11/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 00:21

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 19:24

Decisão interlocutória
08/11/2021 13:16

Conclusos para decisão
08/11/2021 13:16

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:16

Juntada de Certidão
08/11/2021 10:29

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/11/2021 10:29

Distribuído por sorteio
08/11/2021 10:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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