24/10/2022 14:48

Devolvidos os autos
24/10/2022 14:48

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:37

Recebidos os autos
18/10/2022 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/08/2022 12:49

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 12:49

Transitado em Julgado em 12/08/2022
12/08/2022 12:49

Decorrido prazo de EVANIR GONCALVES em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 12:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 11/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:41

Publicado Sentença em 28/07/2022.
28/07/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010679-87.2022.8.11.0002.

AUTOR: EVANIR GONCALVES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir. - FUNDAMENTAÇÃO Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento deste juízo, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Preliminares Incompetência - perícia A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação desse Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial.

Valor da causa Rejeito a preliminar de correção do valor da causa, vez que o valor estipulado na petição inicial considerou o disposto no art. 292 do CPC, o qual determina que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.

Justiça Gratuita Em relação ao benefício da justiça gratuita, o art. 54 da lei 9.099/95, informa que acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, além disso o art. 99, § 3º do CPC preleciona que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, dessa forma rejeito a preliminar suscitada.

Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final da prestação de serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços/produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

No caso em tela, constata-se a existência da relação jurídica e da legitimidade do débito, visto que há nos autos termo de cessão de crédito, contrato assinado, documento pessoal e fotografia da autora, e boletos, os quais corroboram com a existência de relação jurídica da autora com a cedente.

ID.

Num. 86200993 - Pág. 7.

Desta feita, comprovada a relação jurídica com a cedente, competia a parte autora trazer aos autos a comprovação dos pagamentos, todavia, assim não procedeu.

Não obstante, o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Registra-se ainda que notificação da inscrição compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, assim a ausência de notificação não importa em dano moral.

No que tange a validade da cessão de crédito, o artigo 293 do CC informa que independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Veja a ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nesse sentido entendeu o STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018).

A Quarta Turma do STJ, também se posicionou pelo mesmo entendimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1233425 MT 2018/0009924-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018).

No referido julgado, o STJ afirmou que a notificação prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando tão somente que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais.

Dessa maneira, não preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, tampouco no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial.

Enfim, comprovada a ausência de ato ilícito indefiro a reparação por danos morais, não houve no presente caso ofensas a serem reparadas. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por rejeitar as preliminares e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA das pretensões contidas na inicial e pela extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Opino por deferir o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Submeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publicado e registrado.

Intimem-se.

Tathyane G.

M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
26/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:00

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2022 10:00

Julgado improcedente o pedido
06/06/2022 15:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/05/2022 14:52

Conclusos para julgamento
30/05/2022 14:52

Recebimento do CEJUSC.
30/05/2022 14:52

Audiência Conciliação juizado realizada para 30/05/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
30/05/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2022 08:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 26/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:56

Recebidos os autos.
17/05/2022 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/04/2022 09:33

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 04:41

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:40

Audiência Conciliação juizado designada para 30/05/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
29/03/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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