TJMT - 1014466-33.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2024 17:58
Arquivado Definitivamente
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19/04/2024 16:09
Baixa Definitiva
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19/04/2024 16:09
Arquivado Definitivamente
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19/04/2024 16:09
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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19/04/2024 16:09
Transitado em Julgado em 17/04/2024
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18/04/2024 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59
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29/02/2024 10:28
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 03:17
Publicado Acórdão em 29/02/2024.
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29/02/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXTRAVIO DO PAD – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 3 ANOS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A pretensão da tutela recursal de efeito ativo pode ser total ou parcialmente, de modo a deferir as medidas não concedidas pelo juízo singular.
Para tanto, deve estar evidenciado a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano ao direito da parte ou ao resultado útil do processo, consoante preveem os artigos 300, caput, c/c 1.019, I, ambos do CPC/15. 2.
Recurso conhecido e desprovido. -
27/02/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 16:04
Expedição de Outros documentos
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27/02/2024 16:04
Expedição de Outros documentos
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27/02/2024 15:57
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
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21/02/2024 14:57
Juntada de Petição de certidão
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21/02/2024 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/02/2024 03:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
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15/02/2024 16:03
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 15:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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08/02/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 03:19
Publicado Intimação de pauta em 07/02/2024.
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07/02/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Fevereiro de 2024 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.
Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.
O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.
Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.
A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.
MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; -
05/02/2024 19:09
Expedição de Outros documentos
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05/02/2024 19:09
Expedição de Outros documentos
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05/09/2023 20:00
Juntada de Petição de certidão
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05/09/2023 19:57
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/09/2023 09:00
Expedição de Outros documentos
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30/08/2023 18:11
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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30/08/2023 01:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.
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24/08/2023 17:22
Juntada de Petição de manifestação
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24/08/2023 10:02
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 01:12
Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.
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24/08/2023 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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23/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 05 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.
Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.
O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.
Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.
A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.
MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; -
22/08/2023 18:39
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2023 18:39
Expedição de Outros documentos
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22/08/2023 18:35
Conclusos para julgamento
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26/01/2023 10:59
Conclusos para despacho
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26/01/2023 10:58
Juntada de Certidão
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16/01/2023 10:38
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2022 11:43
Conclusos para julgamento
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20/09/2022 17:15
Juntada de Petição de petição
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13/09/2022 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.
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22/08/2022 16:50
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 08:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/07/2022 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2022 00:58
Publicado Intimação em 28/07/2022.
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28/07/2022 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
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26/07/2022 17:54
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 17:54
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 17:19
Não Concedida a Medida Liminar
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25/07/2022 00:18
Publicado Certidão em 25/07/2022.
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25/07/2022 00:18
Publicado Informação em 25/07/2022.
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25/07/2022 00:18
Publicado Informação em 25/07/2022.
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23/07/2022 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
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23/07/2022 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
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22/07/2022 00:00
Intimação
Certifico que o Processo nº 1014466-33.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. -
21/07/2022 14:47
Conclusos para decisão
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21/07/2022 14:42
Juntada de Certidão
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21/07/2022 14:41
Juntada de Certidão
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21/07/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 13:38
Juntada de Certidão
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21/07/2022 13:36
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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