05/08/2022 00:42

Decorrido prazo de WESLEI SILVA DE CARVALHO em 04/08/2022 23:59.
20/07/2022 00:23

Publicado Acórdão em 20/07/2022.
20/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009484-73.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WESLEI SILVA DE CARVALHO - CPF: *11.***.*02-82 (ADVOGADO), WESLEI SILVA DE CARVALHO - CPF: *11.***.*02-82 (IMPETRANTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLODOALDO MENDES DA SILVA - CPF: *08.***.*11-70 (VÍTIMA), FAGNOR BASTOS SILVA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*28-76 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AMEAÇA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO – PLEITO DE ISENÇÃO – PROCEDÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE DEPOSITAR O VALOR ARBITRADO – INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP - LIMINAR RATIFICADA – CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Verificada a impossibilidade financeira do paciente, de pagar a fiança, em face de sua hipossuficiência financeira, impõe-se conceder-lhe a liberdade provisória sem o respectivo depósito, nos termos do artigo 350 do CPP.

Os incisos 6 e 7 do art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica – Tratado Internacional – Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22/11/1969, promulgada pelo Decreto nº 678 aos 6/11/1992, remetem à conclusão de que negar a libertação ao réu hipossuficiente, seria semelhante a restringir o direito ao recurso interposto visando a garantia do direito à liberdade pessoal, ou a uma prisão por dívidas, situações que afrontam a CF/1988.
18/07/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:42

Juntada de Certidão
18/07/2022 17:30

Concedido o Habeas Corpus a WESLEI SILVA DE CARVALHO - CPF: *11.***.*02-82 (IMPETRANTE)
15/07/2022 17:06

Juntada de Petição de certidão
15/07/2022 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2022 14:55

Conclusos para julgamento
21/06/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:41

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:00

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:36

Juntada de Certidão
23/05/2022 00:17

Publicado Certidão em 23/05/2022.
23/05/2022 00:15

Publicado Informação em 23/05/2022.
21/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 13:08

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:08

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:36

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:34

Recebidos os autos
19/05/2022 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Terceira Câmara Criminal
19/05/2022 11:33

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:59

Concedida a Medida Liminar
18/05/2022 22:34

Conclusos para decisão
18/05/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 22:26

Recebidos os autos
18/05/2022 22:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
18/05/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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