TJMT - 1000407-95.2021.8.11.0090

1ª instância - Nova Canaa do Norte - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO CALDEIRA REZENDE

CPF *00.***.*52-39

Advogados

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

OAB: 13968/MT

CPF *25.***.*59-58

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MEIO AMBIENTE

ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *67.***.*77-91

WILSON MANOEL DA SILVA

CPF *35.***.*56-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 13/02/2023 07:57

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 07:57

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/02/2023 07:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2023 19:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2023 02:19

    Decorrido prazo de RICARDO CALDEIRA REZENDE em 31/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:45

    Publicado Intimação em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 25/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000407-95.2021.8.11.0090.

    AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RICARDO CALDEIRA REZENDE

    Vistos.

    Ante o teor da cota ministerial retro, ARQUIVEM-SE os autos, com as ressalvas do art. 28-A, § 10, do CPP.

    CIÊNCIA às partes.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

  • 24/01/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 13:17

    Determinado o arquivamento

  • 07/12/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 22:22

    Decorrido prazo de RICARDO CALDEIRA REZENDE em 15/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 20:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/07/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2022 19:49

    Decorrido prazo de RICARDO CALDEIRA REZENDE em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 21/07/2022 04:35

    Publicado Intimação em 21/07/2022.

  • 21/07/2022 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 20/07/2022 12:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000407-95.2021.8.11.0090.

    AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RICARDO CALDEIRA REZENDE

    Vistos.

    Cuida-se inquérito policial instaurado para apurar suposto delito ocorrido nesta urbe.

    O Ministério Público e o acusado, este devidamente amparado por sua Defesa técnica, celebraram acordo de não persecução penal. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.

    Todavia, tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o investigado já está assistido por defensor constituído, nomeado pelo juízo ou pela Defensoria Pública, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo.

    Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público e de ineficiência do profissional que atua na defesa.

    Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela mera participação do investigado, na companhia de seu defensor, sobretudo porque, por se tratar de Comarca pequena, o próprio investigado tem que agir ativamente para obter a celebração do acordo, dirigindo-se pessoalmente aos órgãos para atendimento.

    Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado.

    Estabelecidas tais premissas, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e o investigado.

    O investigado deverá declinar nos autos caso opte por prestar serviços à comunidade, quando este Juízo fará a indicação de uma instituição.

    Por fim, aguarde-se em Secretaria o cumprimento do acordo.

    Havendo descumprimento de qualquer cláusula, o feito deverá ser remetido ao Ministério Público.

    INTIMEM-SE o Ministério Público, a Defesa e o investigado.

    CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

  • 19/07/2022 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:22

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/07/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:17

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 20/04/2021 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 20/04/2021 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Expediente • Arquivo

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