29/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:40

Recebidos os autos
08/11/2022 15:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/08/2022 14:23

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 14:23

Transitado em Julgado em 03/08/2022
04/08/2022 14:23

Decorrido prazo de SUELEN PASQUAL HAEFFNER em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 14:15

Decorrido prazo de MACARIO HAEFFNER em 02/08/2022 23:59.
19/07/2022 13:04

Publicado Sentença em 19/07/2022.
19/07/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031882-45.2021.8.11.0001.

EMBARGANTE: SUELEN PASQUAL HAEFFNER EMBARGADO: MACARIO HAEFFNER Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e prontos os Embargos de Terceiro para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

Embargos de Terceiro (Execução de Título Extrajudicial nº. 1004527-31.2019.8.11.0001 - apenso), alegando: - propriedade do veículo penhorado.

No caso concreto, o Devedor MACARIO HAEFFNER, alienou o bem à terceira SUELEN PASQUAL HAEFFNER, conforme documento de Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), com reconhecimento de firma em 11/01/2016, ou seja, antes da distribuição da execução (27/08/2019), descabendo, portanto, sustentar a existência, sem outras provas, de fraude à execução.

Nesse sentido: Súmula 375 – STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. “Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE AUTOMÓVEL.

EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.

COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NA NEGOCIAÇÃO.

FRAUDE à EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. aplicação da súmula 375 do STJ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso improvido.” (TJRS – 1ª TR – RI nº 0048857-23.2019.8.21.9000 – relª.

Juíza FABIANA ZILLES – j. 27/08/2019).

Grifei.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, conheço dos Embargos de Terceiro e os JULGO PROCEDENTES, para: a) revogar a penhora sobre o veículo VW-FOX 1.0, PLACAS OBC-3585 RENAVAM *04.***.*11-09, ANO 2012/2013; e, b) após o trânsito em julgado desta decisão: b.1) junte-se cópia no feito principal (execução nº 1004527-31.2019.8.11.0001); b.2) intime-se o Credor a atualizar o crédito e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; b.3); em seguida voltem conclusos para exclusão do Renajud (id. 37936469 na execução), extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
15/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:40

Julgado procedente o pedido
11/04/2022 18:20

Conclusos para decisão
11/04/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 08:59

Decorrido prazo de SUELEN PASQUAL HAEFFNER em 16/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:55

Publicado Intimação em 09/03/2022.
08/03/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
06/03/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 15:51

Conclusos para decisão
25/11/2021 15:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/10/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 07:59

Publicado Decisão em 30/09/2021.
30/09/2021 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2021 17:04

Conclusos para despacho
11/08/2021 12:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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